Mais de 5 milhões de brasileiros estão impedidos de apostar em bets

Medidas incluem autoexclusão e bloqueio de quem é do Bolsa Família

Mais de cinco milhões de brasileiros estão impedidos de fazer apostas em plataformas online, as chamadas bets, disse o ministro da Fazenda, Dario Durigan, nesta quinta-feira (13). 

Cerca de 1,2 milhão de pessoas já haviam optado voluntariamente pela autoexclusão, por meio da plataforma que permite ao usuário bloquear o próprio acesso a esses sites.

Além disso, também são contabilizadas outras 800 mil pessoas que aderiram a nova rodada do Desenrola, iniciativa de renegociação de dívidas. Pelas regras do governo, elas ficam impedidas de realizar apostas online por seis meses. 

Outras 3 milhões de pessoas são as inscritas no Bolsa Família ou que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

“A gente chega nesse total de mais de 5 milhões de pessoas impedidas, obstaculizadas, excluídas do jogo no Brasil, nesse compromisso de tratar as bets como cigarro, no desincentivo ao jogo no país”, disse Durigan.

O ministro também informou que duas operações foram deflagradas nesta quarta-feira com apoio da Secretaria de Prêmios e Apostas. Uma delas envolve uma empresa que atuava de forma ilegal. A outra mira uma empresa que havia chegado a obter autorização do Ministério da Fazenda, mas teve a atuação suspensa por medida cautelar durante um processo de fiscalização.

Segundo Durigan, as ações contam com compartilhamento de informações entre órgãos públicos e autoridades policiais e envolvem investigações relacionadas a crimes como lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio.

Fazenda divulga documentos de bets autorizadas

O Ministério da Fazenda também começou a divulgar documentos que embasaram os processos de autorização das empresas de apostas que pretendem operar legalmente no Brasil. Na primeira etapa, foram disponibilizados documentos referentes a 80 das 85 empresas que passaram pelo processo de habilitação na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). São mais de 2 mil páginas de documentos.

Entre os materiais divulgados estão pareceres técnicos sobre a habilitação jurídica das empresas, a idoneidade de controladores e administradores, a origem dos recursos e os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro. Também foram disponibilizados pareceres sobre o pagamento da outorga e relatórios finais de análise.

Segundo o material divulgado pelo Ministério da Fazenda, a publicação permite que o público tenha acesso às análises técnicas que fundamentaram cada autorização.

A divulgação será gradual, com novas informações sendo disponibilizadas conforme os documentos possam ser publicados, sem comprometer dados pessoais ou informações protegidas por sigilo. O processo faz parte do esforço, segundo o ministério, de ampliar a transparência e o controle sobre o setor de apostas online.

Alô Valparaíso/* Com as informações da Agência Brasil | Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Conta de luz: consumidor poderá escolher fornecedor em 2028

Governo estima redução de 20% a 22% na parcela da conta referente à energia; abertura começa para empresas em 2027 e chega às casas no ano seguinte

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (12) o decreto que prepara a abertura do mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão, o que permitirá que pequenos comércios, indústrias e, posteriormente, residências escolham qual empresa irão comprar a eletricidade.

A mudança será feita em duas etapas, com indústrias e comércios atendidos em baixa tensão (inferior a 2,3 quilovolts) liberados para migrar a partir de 25 de novembro de 2027. Para os demais consumidores, incluindo as residências, a possibilidade começa em 25 de novembro de 2028.

Atualmente, o mercado livre está concentrado nos consumidores atendidos em média e alta tensão (de 2,3 kV a menos de 69 kV e de 69 kV a menos de 230 kV, respectivamente). Nesse ambiente, o consumidor pode negociar diretamente o preço da energia com um comercializador ou gerador, embora continue pagando à distribuidora local pelo uso da rede elétrica.

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) registrava mais de 90 mil consumidores no mercado livre no primeiro trimestre deste ano, e o segmento respondeu por cerca de 42% de toda a eletricidade consumida no país em 2025.

Reforma foi dividida no Congresso

A abertura do mercado livre para consumidores de baixa tensão fazia parte de uma reforma mais ampla do setor elétrico apresentada pelo governo em 2025 e defendida pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD).

O pacote chegou ao Congresso em maio daquele ano por meio da Medida Provisória (MP) 1.300, que combinava a ampliação da tarifa social com mudanças estruturais, como o mercado livre de energia e rrealocação de subsídios e encargos do setor.

Na proposta original, a abertura ocorreria mais cedo, com indústrias e comércios atendidos em baixa tensão podendo escolher o fornecedor a partir de agosto de 2026, e os demais consumidores, incluindo as residências, a partir de dezembro de 2027.

Contudo, o calendário e o formato da reforma mudaram durante a tramitação. A MP 1.300 se aproximava do fim de sua validade (17 de setembro) enquanto vários dos pontos estruturais ainda exigiam negociação no Congresso.

O relator, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), enxugou o texto para concentrar a medida apenas nos benefícios às famílias de baixa renda, enquanto assuntos que exigiam mais debate seguiriam na MP 1.304, que tinha prazo maior de tramitação.

A MP 1.300 acabou convertida na Lei 15.235, sancionada em outubro de 2025, com as mudanças na tarifa social que integram o programa Luz do Povo.

A outra parte da reforma, que seguiu pela MP 1.304, foi aprovada pelo Congresso no fim de outubro de 2025 e convertida na Lei 15.269, sancionada em novembro. No entanto, a lei não tornou a abertura imediata, apenas fixou os prazos e deixou para regulamentação posterior parte das regras necessárias, como o funcionamento do Supridor de Última Instância (SUI) e os procedimentos de migração.

Quem garante energia se o fornecedor quebrar?

Segundo o MME, um dos principais pontos do decreto de hoje é o chamado SUI, criado para evitar que o consumidor fique desassistido se o comercializador escolhido deixar de atendê-lo.

Pelo decreto, as próprias distribuidoras exercerão essa função até 31 de dezembro de 2030. Depois disso, outros agentes poderão assumir o serviço, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O mecanismo ganha importância porque o mercado que hoje atende pouco mais de 90 mil consumidores terá de estar preparado para receber um contingente muito maior. Silveira afirmou recentemente que a segurança financeira das comercializadoras é uma das preocupações antes da abertura para a baixa tensão.

A agência reguladora ainda terá de detalhar parte das regras, inclusive os procedimentos de entrada e saída do mercado livre, mecanismos de proteção ao consumidor e instrumentos para permitir a comparação das ofertas. O decreto também prevê que a migração possa ser feita por meio de agentes varejistas, empresas que representam consumidores perante a CCEE.

Quanto a conta pode cair?

Silveira estima que a concorrência entre fornecedores possa reduzir entre 20% e 22% o valor pago pela energia propriamente dita por quem optar pelo mercado livre. Isso não significa uma redução dessa magnitude sobre toda a conta de luz.

A fatura reúne outros componentes, como o custo das redes de distribuição e transmissão, encargos e tributos. Esses valores não desaparecem quando o consumidor troca de fornecedor. No modelo atual do mercado livre, a parcela de distribuição continua sendo paga à concessionária local, enquanto o preço da energia é negociado separadamente.

O próprio decreto divulgado pelo Ministério de Minas e Energia cita uma redução de até 20% para pequenos negócios, como mercearias e serralherias, com a abertura do mercado.

Outros decretos

A regulamentação do mercado livre faz parte de um pacote de quatro decretos assinados por Lula. Os outros três tratam do hidrogênio de baixa emissão de carbono, da captura e do armazenamento de carbono e do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV).

No caso do combustível sustentável de aviação (SAF, na sigla em inglês), o texto regulamenta metas de redução das emissões dos voos domésticos, que começam em 2027 e chegam a 10% em 2037.

Alô Valparaíso/* Com as informações do SBT News | Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Procon divulga cartilha com orientações sobre riscos das bets

Guia também tem informações para prevenir superendividamento

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-RJ) lançou nesta segunda-feira (10), a cartilha Apostas Online: Bets e Jogos de Azar – Proteja Seu Dinheiro, Sua Saúde e Sua Família.

O guia reúne orientações para conscientizar a população sobre os riscos das apostas esportivas e dos jogos de azar online e oferece informações para prevenção do superendividamento. O material mostra ainda como identificar sinais de perda de controle e indica os canais de apoio disponíveis.

O material explica, de forma acessível, como funcionam as plataformas de apostas, esclarece a diferença entre entretenimento, investimento e jogo de azar, e alerta para mecanismos que estimulam o jogador a permanecer apostando.

A cartilha também desmistifica falsas promessas de lucro fácil e reforça que apostas não representam uma forma segura de obtenção de renda. 

A publicação ainda deixa claro que a participação de menores de 18 anos em apostas online é proibida por lei e orienta pais e responsáveis sobre sinais de alerta que podem indicar exposição precoce a esse tipo de conteúdo. 

Estratégia

A estratégia mais usada pelas empresas de apostas é distribuir prêmios em momentos totalmente aleatórios. Esse jato de dopamina faz o cérebro querer continuar jogando para ver quando virá o próximo acerto.

Outra armadilha é a do dinheiro já gasto: após perder muito. De acordo com a publicação, a pessoa sente que parar é aceitar a derrota. Ela continua jogando só porque “já investiu demais ali”.

Reconhecer o erro e parar imediatamente é a única forma de evitar um prejuízo maior. Com o tempo, valores pequenos perdem a graça. O consumidor passa a apostar quantias cada vez maiores para sentir a mesma adrenalina de antes, atingindo o orçamento familiar.

De acordo com o Procon, a cartilha foi elaborada com base em evidências científicas e técnicas produzidas por pesquisadores de universidades, organismos internacionais e instituições públicas. O conteúdo reúne conhecimentos multidisciplinares atuais e traz informações baseadas na legislação brasileira.

Alô Valparaíso/* Com as informações da Agência Brasil | Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Banco Central avalia ligar Pix a sistemas de outros países

Hoje, o chamado Pix internacional depende de intermediários privados, com etapas fora da rede do Pix, custos cambiais maiores e aceitação restrita a parceiros

O Banco Central (BC) avalia conectar o Pix a sistemas de pagamentos instantâneos de outros países. A medida permitiria que brasileiros fizessem remessas e pagassem compras no exterior com conversão para a moeda local em poucos segundos, aproximando o sistema de um modelo efetivamente internacional.

Segundo o Relatório de Gestão do Pix 2023-2025, divulgado nesta segunda-feira (9), estão em análise tanto novas conexões bilaterais com outros países quanto a participação do Brasil em plataformas que integrem diferentes sistemas nacionais de pagamento. Para o BC, essas alternativas têm potencial para reduzir tarifas, acelerar transferências, ampliar o acesso e dar mais transparência às operações internacionais.

Apesar de já ser possível encontrar estabelecimentos no exterior que anunciam pagamentos por Pix, o sistema administrado pelo BC ainda funciona apenas dentro do Brasil. O chamado “Pix internacional” disponível atualmente depende de acordos entre empresas privadas brasileiras e instituições financeiras ou empresas de pagamentos estrangeiras.

Quando um brasileiro paga uma compra no exterior dessa forma, o dinheiro não percorre toda a operação internacional pela infraestrutura do Pix. O pagamento em reais é feito instantaneamente para uma instituição no Brasil. Depois, essa empresa envia os recursos ao exterior pelos canais tradicionais de câmbio e remessa, para que o comerciante receba na moeda de seu país.

A solução privada já foi implementada em países como Chile, Argentina, Estados Unidos, Portugal e França. Como o modelo depende de parcerias entre instituições brasileiras e estrangeiras, a aceitação varia conforme o país, estados ou cidades e os estabelecimentos credenciados.

Como funciona hoje

Para o consumidor brasileiro, a experiência pode ser semelhante à de um Pix comum. Em estabelecimentos habilitados, o cliente lê um QR Code e autoriza o pagamento pelo aplicativo de uma instituição brasileira.

Contudo, há uma etapa adicional por trás da operação em relação ao que temos no Brasil. A instituição brasileira recebe o Pix em reais e posteriormente realiza a remessa internacional pelos meios convencionais. A infraestrutura criada e operada pelo BC não atravessa a “fronteira”.

O caminho inverso também já existe, com a possibilidade de estrangeiros utilizarem aplicativos de instituições de seus países para ler um QR Code gerado por um estabelecimento brasileiro. Nesse caso, uma instituição financeira parceira no Brasil realiza o Pix para o comerciante em reais, enquanto a instituição estrangeira debita o valor da conta do cliente em sua moeda. A compensação entre as duas empresas ocorre posteriormente fora do sistema do Pix.

É por isso que essas operações continuam envolvendo câmbio e podem ter cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), tarifas ou spread cambial (diferença entre a cotação de referência da moeda e a taxa efetivamente aplicada pela instituição ao cliente).

O que deve mudar

Em vez de depender de uma empresa que receba o Pix no Brasil e faça posteriormente uma remessa convencional, haveria uma conexão entre a infraestrutura brasileira e sistemas instantâneos de outras jurisdições.

O BC não informa quais países negociam uma eventual conexão bilateral nem estabelece prazo para que a funcionalidade seja implementada. A autarquia afirma apenas que avalia tanto acordos diretos entre países quanto a participação em “hubs multilaterais”, plataformas que conectam sistemas de pagamentos de vários países em uma mesma rede.

Caso avance, uma interligação desse tipo poderia permitir que uma compra feita por um brasileiro no exterior ou uma remessa internacional fosse liquidada em moeda local em poucos segundos, além de reduzir custos com taxas e melhorar a transparência das transações financeiras, ao tornar mais claros o câmbio aplicado, as tarifas cobradas e o caminho percorrido pelo dinheiro entre os países.

Alô Valparaíso/* Com as informações da Agência Brasil | Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil