Lula proíbe bets e cria cronograma para resgate de valores apostados

Medida é adotada a uma semana do primeiro turno; apostadores poderão solicitar dinheiro até 5 de outubro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta sexta-feira (25) a proibição das apostas on-line a partir da publicação de uma medida provisória, o que deve acontecer ainda nesta sexta.

Além disso, Lula criou um cronograma para que os apostadores recuperem os valores aplicados nas plataformas. Os prazos ficaram assim:

O pacote anunciado pelo governo também prevê o envio ao Congresso de um projeto de lei para criminalizar a exploração das apostas. Pela minuta preparada pelo Executivo, quem explorar ou operar bets poderá ser condenado a uma pena de quatro a seis anos de prisão, além de multa.

O projeto funcionará como complemento à medida provisória. Enquanto a MP interrompe a atividade das plataformas, o PL cria crimes específicos para punir quem continuar explorando, divulgando ou facilitando financeiramente apostas depois da proibição.

Por que o governo decidiu proibir

Ao anunciar a medida, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo tomou a decisão após analisar os dados do setor e concluir que as apostas passaram a representar um problema para a renda das famílias e para a saúde pública.

Durigan lembrou que as apostas foram autorizadas por lei em 2018, durante o governo Michel Temer. Segundo ele, a legislação estabeleceu inicialmente um prazo de dois anos para a regulamentação da atividade, posteriormente prorrogado, mas as regras não foram implementadas durante o governo Jair Bolsonaro.

“A partir daquele momento, você tem a autorização legal para as empresas operarem no país. Foi dado um prazo de dois anos, 2019 e 2020, para que houvesse a regulamentação no país. Não foi feito. Nenhuma regra foi estabelecida. O Congresso deu mais dois anos, portanto 2021 e 2022, para que houvesse a regulamentação. Mais uma vez, nada foi feito”, afirmou.

A regulamentação avançou a partir de 2023, quando o governo Lula encaminhou mudanças ao Congresso e foram aprovadas novas regras para o setor.

Segundo Durigan, a regulamentação permitiu ao poder público reunir informações mais detalhadas sobre o funcionamento das plataformas e os efeitos das apostas sobre a população. O ministro afirmou que, desde então, mais de 70 mil sites foram retirados do ar em ações realizadas em parceria com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

Com acesso aos dados do setor, o governo também passou a identificar apostadores em situação de vulnerabilidade e a desenvolver ações na área da saúde.

“Nós estamos com um problema de saúde pública por causa das bets. É um problema grave”, disse.

Durigan citou casos de famílias afetadas pelo vício em apostas e afirmou que o governo recebeu relatos envolvendo suicídios.

“Tem um caso que é muito grave, que nos entristece muito. Temos várias famílias com esse problema, que são casos de suicídio”, declarou.

Segundo o ministro, a decisão de proibir as plataformas foi tomada depois de o Executivo avaliar os efeitos sociais e econômicos da atividade.

Publicidade também pode virar crime

Além da operação das plataformas, o projeto preparado pelo governo prevê pena de dois a quatro anos de prisão para quem fizer publicidade ou ações de marketing destinadas a incentivar apostas ou divulgar as marcas e os canais utilizados para a atividade.

A punição também poderá alcançar quem indicar apostadores, assim como quem patrocinar publicidade de bets.

A pena será aumentada pela metade quando a captação ocorrer mediante participação nos valores apostados ou nas perdas dos jogadores.

A proposta abre uma exceção expressa para conteúdos jornalísticos, informativos, educativos, acadêmicos, científicos ou críticos sobre apostas, que não serão considerados crime.



Alô Valparaíso/* Com as informações da Agência Brasil | Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

Nova lei aumenta penas para furto e roubo de combustíveis

Armazenar produtos, ciente da origem ilícita, passa a ser crime

Crimes de furto e roubo de combustíveis serão punidos com penas mais severas no país. A Lei nº 15.517/2026, publicada nesta quarta-feira (23), passa a considerar crimes vender e armazenar produtos de origem ilícita.

A norma altera o Código Penal e a Lei nº 8.176/1991 e passa a prever punições mais rigorosas para a subtração de petróleo e derivados, gás natural, etanol e outros combustíveis de refinarias, bases de armazenamento, dutos e meios de transporte.

Pela nova legislação, o furto desses produtos passa a ser punido com pena de quatro a dez anos de reclusão, além de multa. 

A pena poderá ser aumentada em um terço quando houver destruição de obstáculos, participação de duas ou mais pessoas, abuso de confiança ou envolvimento de agente público.

O acréscimo será de dois terços, nos casos em que o crime provoque consequências como desabastecimento, incêndios, danos ambientais, lesões corporais graves ou morte.

A lei também qualificou o crime de roubo de combustíveis. Nesses casos, a pena poderá ser ampliada quando a ação resultar em prejuízos à operação das empresas, falta de abastecimento, incêndios ou danos ambientais.

Novos crimes

Além das mudanças no Código Penal, a legislação prevê novos crimes contra a ordem econômica relacionados à cadeia de combustíveis.

Passa a ser crime adquirir, transportar, armazenar, vender ou usar petróleo, gás natural, combustíveis e lubrificantes sabendo que os produtos têm origem criminosa. A pena prevista é de três a oito anos de reclusão e multa.

A norma prevê ainda punição para quem adquirir ou manter esses produtos em situações que indiquem origem ilícita, como nos casos de preços incompatíveis com o mercado ou oferta em condições suspeitas. Nessa hipótese, a pena varia de um a quatro anos de prisão, além de multa.



Alô Valparaíso/* Com as informações da Agência Brasil | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Combustíveis terão novos preços médios a partir de outubro

Valores servirão de referência para cobrança de ICMS

Os estados e o Distrito Federal passarão a adotar, em 1º de outubro, novos valores do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para combustíveis. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou a atualização no Diário Oficial da União desta sexta-feira (25).

>> Veja aqui a tabela completa. <<

O preço médio ponderado serve de referência para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente aos combustíveis, e não corresponde necessariamente ao preço cobrados nos postos.

Os novos preços são informados pelas unidades da Federação e usados para calcular a base de incidência do tributo em operações com produtos como:

Valores

No Distrito Federal, por exemplo, o preço médio do etanol foi fixado em R$ 4,46 por litro, enquanto o do gás natural veicular ficou em R$ 6,78 por metro cúbico. 

Em São Paulo, o valor de referência do etanol será de R$ 3,77 por litro.

Em Minas Gerais, o do querosene de aviação foi estabelecido em R$ 8,02 por litro.

Entre os estados com os maiores valores de referência para o querosene de aviação estão Tocantins, com R$ 9,82 por litro, e Roraima, com R$ 8,22 por litro.



Alô Valparaíso/* Com as informações da Agência Brasil | Foto: Divulgação/TV Brasil

Caixa libera dinheiro de antigo fundo PIS/Pasep; veja como sacar

Consultas podem ser feitas no portal Repis Cidadão

Empregados com carteira assinada e servidores públicos que trabalharam de 1971 a 1988 e estão na fila para sacar as cotas do antigo fundo Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) podem reaver o valor. A Caixa Econômica Federal começou a pagar nesta sexta-feira (25) um novo lote de valores esquecidos.

Nesta rodada, recebem aqueles que pediram o ressarcimento até 31 de agosto. O valor médio pago varia de R$ 2,8 mil a R$ 2,9 mil, dependendo do tempo de trabalho e do salário da época.

Quem tem direito

Podem sacar os valores:

O benefício não tem relação com o abono salarial atual do PIS/Pasep, pago anualmente. Trata-se de cotas de um fundo antigo, extinto em 2020.

Como consultar se há dinheiro disponível

A consulta é feita pelo portal Repis Cidadão, com login via conta Gov.br nos níveis prata e ouro.

Passo a passo:

Também é possível consultar pelo aplicativo do FGTS.

Como pedir o pagamento

O pedido pode ser feito de duas formas:

Pelo aplicativo FGTS:

O pagamento é feito por crédito em conta. Quem não tiver conta na Caixa receberá automaticamente uma poupança social digital, movimentada pelo app Caixa Tem.

E no caso de herdeiros?

Herdeiros também podem solicitar o valor, desde que apresentem:

O pagamento depende da data em que o pedido foi feito. Veja os próximos lotes:

O que é o fundo PIS/Pasep

Criado na década de 1970, o fundo reunia recursos para complementar a renda de trabalhadores e servidores. Em 1988, ele foi substituído pelo modelo atual de abono salarial.

Os valores não sacados foram transferidos em 2020 para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, depois, ao Tesouro Nacional. Agora, o governo permite o resgate mediante pedido.

Prazo para sacar

O pedido pode ser feito até setembro de 2028. Após esse prazo, os valores serão incorporados definitivamente ao Tesouro, sem possibilidade de saque.

Canais de dúvidas

A Caixa oferece atendimento pelos seguintes canais:

A orientação é verificar quanto antes se há valores disponíveis para evitar perder o prazo.



Alô Valparaíso/* Com as informações da Agência Brasil | Foto: José Cruz/Agência Brasil