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Isenção da “taxa das blusinhas” em compras até US$ 50 é sancionada

Medida extingue imposto de importação de 20% sobre compras

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (10), o projeto de lei de conversão (PLV) 13 de 2026 que zera a tarifa de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257) feitas pela internet por remessas postais.

A nova legislação trata da tributação simplificada de compras on-line de plataformas do exterior, extinguindo a chamada “taxa das blusinhas”. O texto ainda reduz de 60% para 30% a tarifa para mercadorias que somam até R$ 3 mil por remessa.

“Qual é o ganho que o Estado tem cobrando imposto de quem compra US$ 50? O que nós estamos fazendo aqui é uma reparação, dando às pessoas que não viajam de avião, que não podem comprar vinho, que não podem comprar uísque, que não podem comprar blusa de couro chique, que compram uma coisinha menor”, comentou o presidente Lula.

A medida ainda permite que o ministro da Fazenda altere as alíquotas do imposto de importação tratados na nova lei.

“A norma autoriza tratamento tributário diferenciado conforme o meio de importação e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal”, diz nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR).

A Secom acrescentou que o governo poderá estabelecer limites quantitativos e de frequência de compras, “além de mecanismos para evitar fracionamento artificial de remessas e controles destinados a impedir utilização do regime simplificado para fins comerciais ou de revenda”.

Aprovada no Congresso

Editada pelo governo em maio deste ano, a Medida Provisória (MP) 1.357 foi aprovada na Câmara e no Senado na semana passada, com alterações em relação ao texto original.

Entre as mudanças, foi incluída a isenção que zera o imposto de importação de medicamentos que não tem versão similar no Brasil.

O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) ainda incluiu a previsão de uma avaliação periódica, a ser feita pelo Ministério da Fazenda, para analisar os efeitos econômicos da isenção proposta.

A avaliação periódica deve ainda ser acompanhada por setores empresariais de têxteis e vestuário; calçados; acessórios; brinquedos e cosméticos. O regime de tributação diferenciado terá também que passar por avaliação anual do Congresso Nacional.

Empresários nacionais

A proposta da “taxa das blusinhas” sofreu oposição de setores empresariais nacionais que alegam “concorrência desleal” por parte de empresas estrangeiras, em especial, da China. Para esses empresários, a medida coloca em risco empregos no Brasil ao reduzir o preço de produtos importados.

Na cerimônia de sanção da nova lei, o presidente Lula argumentou que o governo avalia que a isenção não deve causar prejuízos para as empresas nacionais.

“É uma coisinha tão insignificante que não vale a pena alguém dizer que causa prejuízo, que causa desemprego, que vai causar problema no comércio”, comentou.

Petrobras volta atrás e cancela reajuste da gasolina horas após anúncio

Preço médio de venda da gasolina A da Petrobras para as distribuidoras passará a ser de R$ 3,05 por litro

A Petrobras voltou atrás na madrugada desta quinta-feira (10) e cancelou o reajuste de R$ 0,19 por litro no preço de venda da gasolina para as distribuidoras.

O aumento havia sido anunciado na noite de quarta-feira (9), quando a estatal afirmou que deixaria de aplicar um desconto de R$ 0,44 por litro na gasolina A após o encerramento da vigência da medida provisória nº 1.358/2026, que sustentava a subvenção econômica criada pelo governo federal.

Além do fim do abatimento, a companhia informou que faria um reajuste de R$ 0,19 por litro no preço de venda do combustível. Com a medida, o preço médio da gasolina nas vendas da Petrobras ao setor passaria a R$ 3,24 por litro.

Na madrugada desta quinta-feira, porém, a companhia corrigiu a informação divulgada inicialmente. Segundo a estatal, a alteração no preço da gasolina da Petrobras nos pontos de venda corresponderá apenas à suspensão do desconto de R$ 0,44 por litro. Para as distribuidoras, o efeito será de redução de R$ 0,19 no preço percebido com tributos.

Dessa forma, o preço médio de venda da gasolina A da Petrobras para as distribuidoras passará a ser de R$ 3,05 por litro.

Após nova escalada nos preços internacionais do petróleo — cujo barril passou dos US$ 100 na quarta-feira — às vésperas das eleições, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou uma medida provisória (MP) e um decreto com novas medidas de subsídio aos combustíveis.

O decreto reduz o PIS/Cofins sobre a gasolina em R$ 0,63 por litro. A medida também corta R$ 0,19 por litro do etanol, zerando toda a tributação do produto. Lula também assinou uma medida provisória que prevê mais R$ 1 de subvenção por litro de diesel para que os preços continuem estáveis nas bombas.

Em função da redução de R$ 0,63 por litro nas alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre a gasolina anunciada pelo governo federal, o efeito líquido para as distribuidoras será, portanto, uma redução de R$ 0,19 por litro no preço com tributos, comparado ao preço praticado pela Petrobras até quarta-feira.

Com relação à nova subvenção econômica à comercialização de óleo diesel anunciada pelo governo federal, a Petrobras diz que aguarda a publicação dos atos legais necessários para sua avaliação e implementação.

“A Petrobras reafirma seu compromisso com uma atuação responsável, equilibrada e transparente, em consonância com sua estratégia comercial.”

Conselho do FGTS amplia subsídios do Minha Casa, Minha Vida

Colegiado aprovou mais R$ 500 milhões para descontos nos financiamentos habitacionais, elevando para R$ 13 bilhões os recursos previstos em 2026

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta quinta-feira (10) a ampliação em R$ 500 milhões dos recursos destinados a subsídios do Minha Casa, Minha Vida, elevando de R$ 12,5 bilhões para R$ 13 bilhões o montante reservado neste ano para reduzir o custo dos financiamentos habitacionais de famílias de menor renda.

Os recursos foram solicitados pelo Ministério da Cidade e serão usados para conceder descontos no valor dos imóveis financiados por beneficiários das faixas 1 e 2 do programa, que atendem famílias com renda mensal de até R$ 5 mil. O subsídio pode chegar a R$ 55 mil por família, a depender da renda, da localização do imóvel e das condições previstas pelo programa.

Diferentemente de um financiamento convencional, essa parcela não precisa ser devolvida pelo beneficiário ao FGTS. O dinheiro é utilizado diretamente para abater parte do preço do imóvel, o que reduz o valor que a família precisa financiar e, consequentemente, o tamanho das prestações.

O Conselho também analisou o resgate de R$ 4,5 bilhões em cotas do FI-FGTS, fundo criado para direcionar recursos a projetos de infraestrutura. A cifra corresponde ao retorno de investimentos realizados anteriormente e à remuneração dos recursos mantidos pelo fundo e deverá ser usado para destravar obras de saneamento.

O Conselho Curador é a instância responsável por definir as principais diretrizes de aplicação dos recursos do FGTS. O colegiado é formado por 12 representantes do governo federal, dos trabalhadores e dos empregadores e é presidido pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT).

Alô Valparaíso/* Com as informações do SBT News | Foto: Divulgação/Agência Brasil

Bets em escolas: 20,4% dos alunos já apostaram, diz pesquisa

Levantamento aponta o crescimento no número de alunos que já apostaram ao longo do ensino básico, indo de 20,3% aos 14 anos para 32,3% aos 17

Contornando restrições de idade, 20,4% dos alunos do ensino básico afirmam já ter apostado online. Além disso, 9,5% dos estudantes de até 11 anos de idade ouvidos já usaram as “bets”, mostra levantamento da Frente Parlamentar Mista da Educação (FPME) divulgado nesta quarta-feira (9).

A pesquisa, realizada em parceria com o Equidade.info, também evidencia o crescimento no número de apostadores ao longo da trajetória escolar, principalmente entre os jovens do sexo masculino.

Aos 14 anos, 20,3% dos estudantes entrevistados já apostaram. Aos 17, o número cresce para 32,3%. E a partir dos 18 anos, cerca de 40,1% já acessaram as bets.

Os dados também mostram que 27,8% dos meninos afirmam já ter realizado apostas online, contra 12,6% das meninas. A diferença é de 15,2 pontos percentuais.

Esse aumento gradual com a idade é mais acentuado no público masculino. Entre os jovens de 14 a 17 anos, a proporção daqueles que já apostaram é de 24% e 46,5%, respectivamente. Já os de 18 ou mais possuem 53,2%.

Entre as alunas do sexo feminino, a parcela vai de 16,6%, aos 14 anos de idade, para 17,4% aos 17. O número atinge seu auge entre as jovens de 18 anos ou mais, das quais 24,6% já apostaram.

Para o professor de educação da universidade de Stanford e responsável pela supervisão da pesquisa, Guilherme Lichand, é essencial entender o comportamento desse público nas apostas online.

“Os números geram incômodo e muitas outras perguntas. Essas apostas estão concentradas em eventos esportivos, sobretudo futebol? Como crianças e adolescentes descobrem essas plataformas? Como contornar as restrições de idade, problema comum tanto aos sites de apostas esportivas quanto às redes sociais?”, questiona.

A parceria entre a FPME e a Equidade.info tem o objetivo de produzir dados para embasar políticas públicas. Esse levantamento, portanto, sugere a adoção de medidas sistêmicas de proteção, como maior tributação sobre transações nas plataformas, restrições à publicidade e medidas de proteção especialmente voltadas a menores de 18 anos.

Segundo Lichand, ferramentas de autorregulação das plataformas, como lembretes sobre perdas passadas ou limites auto impostos sobre valores apostados, são insuficientes para combater o problema em nível nacional.

“Em vez disso, a proibição de propaganda e impostos relevantes sobre valores transacionados pelas bets colocam a responsabilidade nos atores corretos e têm efeitos comprovados sobre redução do risco de exposição”, argumenta o pesquisador.

Em resposta à pesquisa, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) destacou que o acesso de menores de idade às bets legalizadas, ou seja, aquelas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, é estritamente bloqueado. “Os casos aos quais a pesquisa se refere são de adolescentes que, infelizmente, tiveram acesso a um dos milhares de sites clandestinos que não possuem dispositivo que impeça o login de pessoas com menos de 18 anos”, disse a associação em nota.

Alô Valparaíso/* Com as informações do SBT News | Foto: Joédson Alves/Agência Brasil