STJ mantém condenação da ex-deputada Flordelis a 50 anos de prisão

TJRJ já havia confirmado a pena da ex-deputada em 2022

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a condenação da ex-deputada Flordelis a 50 anos de prisão pela morte do pastor Anderson do Carmo de Souza, em 2019, quando ele era seu marido.

A Corte concordou com decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que, em 2022, já havia mantido a condenação da ex-deputada a 50 anos de prisão.

Em 2022, Flordelis dos Santos de Souza foi condenada pelo Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio triplamente qualificado consumado, homicídio duplamente qualificado tentado, associação criminosa armada e uso de documento falso. 

A ex-deputada foi considerada culpada por planejar o assassinato, ocorrido na casa da família em Niterói (RJ). A motivação, segundo a acusação do Ministério Público, foi o controle das finanças da família e a forma rígida como o pastor administrava os conflitos entre os integrantes.

Segunda instância

A defesa de Flordelis recorreu ao STJ, após a 2ª Câmara Criminal TJRJ negar, por unanimidade, recursos de apelação. 

À segunda instância, os advogados alegaram diversas nulidades processuais, entre as quais a não apresentação de alegações finais na fase de pronúncia e a falta de fundamentação das qualificadoras do crime.

A relatora do caso, desembargadora convocada Nilsoni de Freitas, contudo, entendeu não ter ficado demonstrado o prejuízo concreto para a defesa da ex-deputada. 

A Sexta Turma manteve também a decisão que anulou a absolvição de Rayane dos Santos, Marzy Teixeira e André Luiz de Oliveira – a neta biológica e os dois filhos adotivos da ex-deputada que são acusados de participar do crime. 

Alô Valparaíso/* Com as informações da Agência Brasil | Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

EUA vão enviar drones à América do Sul, diz TV

Departamento de Guerra decide transferir equipamentos para o continente americano após classificar facções como organizações terroristas

O governo dos Estados Unidos vai enviar à América do Sul drones MQ-9 Reaper, especializados em missões de vigilância, reconhecimento e ataque de precisão. A informação foi divulgada pela TV CNN Internacional nesta sexta-feira (18).

De acordo com seis fontes anônimas ouvidas pelo veículo norte-americano, os equipamentos atualmente se encontram na África, mas serão transferidos para o Comando Sul dos Estados Unidos, unidade responsável por operações de segurança e defesa na América do Sul, América Central e Caribe.

Segundo a CNN Internacional, ainda não está claro a quantidade de drones que vai ser encaminhada à região. Uma das fontes familiarizadas com o assunto afirmou que seria a “maioria”. Outra fonte disse que Washington cogita enviar parte desses veículos aéreos não tripulados para o Oriente Médio, já que suas Forças Armadas perderam equipamentos na guerra contra o Irã, inclusive drones de modelo MQ-9.

O Pentágono não se manifestou sobre a informação.

Desde o ano passado, o governo dos Estados Unidos vem aumentando sua presença militar na América Latina, transferindo equipamentos para a região e realizando ataques navais contra embarcações suspeitas de narcotráfico no Oceano Pacífico e no Caribe.

Países como Equador, Guatemala e Honduras aceitaram propostas da Casa Branca para realizar operações militares conjuntas com o objetivo combater cartéis de drogas. Em agosto, o secretário de Guerra americano, Pete Hegseth, afirmou que as Forças Armadas de seu país vão atacar os cartéis de drogas com as mesmas táticas utilizadas contra grupos terroristas, como Estado Islâmico e Al-Qaeda.

Risco interferência no Brasil

Em maio, as duas maiores facções criminosas do Brasil, PCC e Comando Vermelho, passaram a ser classificadas como organizações terroristas por Washington. Nesta semana, o presidente americano, Donald Trump, acusou o governo brasileiro de “não fazer o suficiente” para combater esses grupos.

Na quarta-feira (17), o Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou uma nota negando que o Brasil falhas ou omissões no enfrentamento ao crime organizado transnacional.

Em julho, o Itamaraty já havia afirmado que via risco de que os Estados Unidos usem sua força militar no território brasileiro tendo como justificativa o combate ao PCC e ao Comando Vermelho. O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, criticou a classificação dessas facções como grupos terroristas.

“A referida classificação unilateral poderia ser invocada como justificativa para ações extraterritoriais sobre instituições brasileiras, em particular no âmbito financeiro, migratório e penal. Há, ademais, o risco de uso da força militar dos EUA contra o território nacional. O governo brasileiro tem reiterado sua posição de que tal classificação não traz benefícios concretos ao combate ao crime organizado”, dizia a nota.

O combate ao narcoterrorismo foi a principal justificativa utilizada por Washington para realizar o ataque contra a Venezuela em janeiro, que resultou na captura do então líder do país, Nicolás Maduro. Atualmente, ele está preso nos em Nova York, onde responde por acusações como conspiração de narcoterrorismo e conspiração para importar cocaína aos Estados Unidos.

Alô Valparaíso/* Com as informações do SBT News | Foto: Canva

Governo federal anuncia reajuste do Bolsa Família, e valor mínimo sobe de R$ 600 para R$ 691

Benefício também passará a acompanhar variação da inflação pelo INPC, segundo decreto assinado pelo presidente Lula nesta quinta

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, na manhã desta quinta-feira (17), a assinatura de um decreto para reajustar o valor do programa Bolsa Família. A publicação prevê a reposição inflacionária do benefício, com reajustes de acordo com a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Assim, o piso, que é de R$ 600, sobe para R$ 691; e o valor médio — da base do Bolsa Família somada a outros benefícios do próprio programa (leia mais abaixo) — sai de R$ 675 para 777. Do início do período considerado para o reajuste, em 2023, até agosto último, o INPC acumulou alta de 15,04%.

O impacto nos cofres públicos para este ano, a partir da folha de outubro, será de R$ 5,8 bilhões. Para o ano que vem, em torno de R$ 22 bilhões. Assim, o Ploa (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2027, encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional, será atualizado.

Na próxima quinta-feira (24), o Executivo federal divulgará um relatório de avaliação de despesas, para demonstrar a existência de espaço fiscal para o reajuste, segundo o governo federal.

Atualmente, o programa atende 19,3 milhões de famílias. O ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, lembrou que essa atualização consta na lei que instituiu o programa, pois permite a recomposição do poder de compra dos beneficiários.

“Isso tem sido feito sem qualquer variação adicional de nossa despesa total. Tem sido feito dentro de nosso espaço fiscal, com absoluta responsabilidade”, afirmou.

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, acrescentou que a medida resultou de ações de eficiência econômica — por meio de remanejamentos e cruzamento de dados dos beneficiários para evitar fraudes — e que o programa permitiu ao país sair do Mapa da Fome.

“A gente alcançou quem estava em situação de insegurança alimentar, e o primeiro passo é o Bolsa Família, com a transferência de renda”, destacou. “A cada ano, 1,3 milhão de pessoas que se formam em nível técnico ou superior são de famílias do programa. Isso resultou, também, para que mais pessoas alcançassem o emprego, o empreendedorismo, o cooperativismo.”

Os ministros também argumentaram que as despesas previdenciárias performaram abaixo do projetado no último relatório orçamentário, devido à diminuição das filas no INSS, e que sobras identificadas nessa e em outras rubricas serão remanejadas, para manutenção do limite de gastos previsto no Ploa.

Como funciona o programa

Para receber o benefício, a principal regra é ter renda mensal por pessoa da família de até R$ 218. O governo federal ressaltou que os critérios para ser atendido pelo programa não mudaram e que os pagamentos em valores atualizados vão começar em 19 de outubro.

Para cada um dos indivíduos em situação de pobreza contemplados, são pagos R$ 172. Quando o total por domicílio não chega ao valor do piso, há uma complementação para que se atinja esse mínimo.

Confira os valores:

Piso mínimo por família: R$ 600 (subirá para R$ 691)

+ R$ 50 (subirá para R$ 58) para cada gestante, bebês de até 6 meses e crianças e adolescentes de 7 a 18 anos incompletos

+ R$ 150 (subirá para R$ 173) para cada criança de até 7 anos

Alô Valparaíso/* Com as informações do R7 | Foto: MDS/Reprodução

CNH vencida entre junho e setembro tem validade extra até dezembro

Não é preciso emitir novo documento, diz Contran

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou, excepcionalmente, a validade da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACCs) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencidas ou com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. Com o novo prazo, automaticamente, esses documentos ficam válidos até 9 de dezembro de 2026.

A medida está descrita na deliberação do Contran (nº 279), publicada em edição extra do Diário Oficial da União da última quarta-feira (9).

A prorrogação da validade dos documentos dos condutores deve ser respeitada pela fiscalização de trânsito, integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), em todo o país.

Porém, essa autorização de prorrogação de validade da CNH e do ACC não se aplica aos condutores suspensos ou cassados.

Sem burocracia

Não será necessária a emissão de novo documento ou a realização de qualquer procedimento para registro da prorrogação de que trata esta deliberação.

Após a data limite (9 de dezembro), o motorista ainda terá os 30 dias de carência tradicionais previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para efetuar a renovação sem penalidade.

Os órgãos ou entidades executivas de trânsito dos estados e do Distrito Federal, os Detrans, têm um prazo de 30 dias para atualizar, no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach), os cadastros de médicos e psicólogos peritos examinadores e de entidades habilitadas à realização dos exames de aptidão física e mental e das avaliações psicológicas.

Segundo a deliberação, o objetivo é assegurar o adequado direcionamento dos candidatos e condutores que realizarão estes procedimentos.

Alô Valparaíso/* Com as informações da Agência Brasil | Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil