CNH vencida entre junho e setembro tem validade extra até dezembro

Não é preciso emitir novo documento, diz Contran

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou, excepcionalmente, a validade da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACCs) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencidas ou com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. Com o novo prazo, automaticamente, esses documentos ficam válidos até 9 de dezembro de 2026.

A medida está descrita na deliberação do Contran (nº 279), publicada em edição extra do Diário Oficial da União da última quarta-feira (9).

A prorrogação da validade dos documentos dos condutores deve ser respeitada pela fiscalização de trânsito, integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), em todo o país.

Porém, essa autorização de prorrogação de validade da CNH e do ACC não se aplica aos condutores suspensos ou cassados.

Sem burocracia

Não será necessária a emissão de novo documento ou a realização de qualquer procedimento para registro da prorrogação de que trata esta deliberação.

Após a data limite (9 de dezembro), o motorista ainda terá os 30 dias de carência tradicionais previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para efetuar a renovação sem penalidade.

Os órgãos ou entidades executivas de trânsito dos estados e do Distrito Federal, os Detrans, têm um prazo de 30 dias para atualizar, no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach), os cadastros de médicos e psicólogos peritos examinadores e de entidades habilitadas à realização dos exames de aptidão física e mental e das avaliações psicológicas.

Segundo a deliberação, o objetivo é assegurar o adequado direcionamento dos candidatos e condutores que realizarão estes procedimentos.

Alô Valparaíso/* Com as informações da Agência Brasil | Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Obras do viaduto de Valparaíso entram na fase de pavimentação asfáltica

Intervenção no km 2 da BR-040 avança para uma das últimas etapas e deve melhorar a mobilidade e a segurança viária no município.

As obras do Complexo Viário de Valparaíso de Goiás, no km 2 da BR-040, chegaram a 90% de execução e avançaram para a pavimentação asfáltica. Nesta terça-feira (15), as equipes iniciaram a aplicação da primeira camada de asfalto, que será executada por três etapas ao longo dos próximos dias, com previsão de conclusão até a próxima semana.

Quando concluído, o complexo viário deverá contribuir para a redução de congestionamentos, melhoria da fluidez do trânsito e aumento da segurança para motoristas e pedestres. A intervenção também deverá melhorar as condições de circulação em uma região de grande movimento e facilitar os deslocamentos realizados diariamente no município.

A nova configuração deverá facilitar a integração entre diferentes regiões de Valparaíso de Goiás, melhorar os acessos aos bairros e contribuir para o deslocamento de quem utiliza diariamente a BR-040 para trabalhar, estudar, acessar serviços ou seguir em direção ao Distrito Federal e a outras cidades. Segundo o DNIT, cerca de 35 mil veículos trafegam diariamente pelo trecho da rodovia entre o Distrito Federal e Goiás.

O investimento total do empreendimento é estimado em aproximadamente R$ 35 milhões, sendo cerca de R$ 24 milhões provenientes do município e aproximadamente R$ 12 milhões destinados pelo Governo Federal para a continuidade da obra.

Enquanto os serviços continuam, a orientação é para que os motoristas redobrem a atenção ao passar pelo trecho em obras e respeitem a sinalização implantada na região. As intervenções e alterações temporárias no trânsito fazem parte do cronograma necessário para a execução da estrutura. 

Alô Valparaíso/* Com as informações da Secom PMVG | Foto: Secom PMVG

Ferramenta que ajuda eleitor a identificar candidatos alinhados às suas ideias é relançada

Iniciativa foi criada originalmente na eleição de 2018 e teve mais de 34 milhões de acessos

A Coalização pelo Voto Consciente relançou nesta quarta-feira (16) a ferramenta Tem Meu Voto, que ajuda os eleitores a identificar as candidaturas ao Legislativo mais alinhadas com suas ideias, princípios e valores. A iniciativa foi criada originalmente na eleição de 2018, quando teve mais de 1,3 milhão de usuários e 34 milhões de acessos.

A plataforma compara respostas dos usuários sobre oito temas com os posicionamentos de candidatos a senador, deputado federal e deputado estadual sobre esses mesmos assuntos.

Os temas são meio ambiente, privilégios políticos, investigação de escândalos, impostos e gasto público, regulação da economia e papel do Estado, segurança pública, legislação trabalhista e apostas pela internet.

Nos casos em que o candidato ainda não respondeu ao questionário na plataforma, são levados em consideração o posicionamento dele em votações como parlamentar ou a posição adotada pela maioria da bancada de seu partido.

A ferramenta não recomenda voto. O objetivo é facilitar o acesso à informação e servir como um ponto de partida para o processo de escolha do voto.

“A mensagem é: faça-se representar. Isso significa colocar no Congresso e nas assembleias legislativas alguém que pensa mais ou menos do jeito que você, para que, quando chegar algum problema, sua visão esteja lá presente”, disse o empresário Fábio Barbosa, porta-voz do grupo.

A Coalizão pelo Voto Consciente é uma entidade suprapartidária integrada por organizações da sociedade civil: RenovaBR, Centro de Liderança Pública, Comunitas, Movimento Voto Consciente, Rede Muda Mundo, Transforma Brasil, Rede Nacional de Educação Cidadã, Instituto SIVIS, Instituto Ethos, Pensamento Nacional das Bases Empresariais, Livres, Instituto Rede Mulher Empreendedora, Transparência Internacional Brasil e Movimento Pessoas à Frente.

“O eleitor está acostumado a fazer duas coisas. Pegar fila e fazer lista. E geralmente nas eleições faz a lista na fila da seção eleitoral”, disse Rodrigo Cobra, diretor-executivo do RenovaBR. “Queremos que o eleitor chegue na fila com a lista pronta, qualificada e de acordo com o seu pensamento”, acrescentou ele.

O questionário apresenta perguntas como se o usuário é a favor da proibição das casas de apostas, se é a favor de menos impostos, mesmo se isso levar à redução de serviços públicos. São cinco respostas possíveis: desde concordo totalmente até discordo totalmente.

Também há uma pergunta sobre se políticos devem seguir as mesmas regras que os demais cidadãos para definir quem julga seus processos por crimes.

Neste caso, para os candidatos que não responderam, o sistema considera a posição deles ou dos partidos em três votações na Câmara dos Deputados: PEC da Blindagem, sustação da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem e ampliação do número de cadeiras de 513 para 531.

A partir desta quarta, a plataforma enviará e-mails para as mais de 19 mil candidaturas ao Legislativo registradas no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), convidando-as a responder ao questionário. Os candidatos terão que usar a assinatura digital da plataforma Gov.Br para confirmarem a identidade e evitar falsificações.

Alô Valparaíso/* Com as informações do R7 | Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE

PRF estabelece regras para evitar bloqueios nas eleições de 2026

Norma restringe abordagens que possam dificultar trânsito de eleitores

Uma portaria conjunta da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece regras para a atuação dos órgãos de segurança pública durante as Eleições Gerais de 2026.

O texto prevê restrições a abordagens e ações de policiamento e fiscalização que possam criar obstáculos ao trânsito de eleitores. O primeiro turno das eleições será realizado em 4 de outubro e o segundo, em 25 de outubro.

De acordo com o normativo, a abordagem de veículos fica restrita a “situações que representem risco concreto e iminente à vida ou à integridade física das pessoas”.

Eventuais bloqueios em rodovias federais deverão ser comunicados previamente ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) competente, com justificativa para a medida e indicação de rotas alternativas. A comunicação prévia será dispensada em casos de flagrante delito ou infração às normas de segurança do trânsito. 

Código Eleitoral

De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a norma complementa o artigo 236 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), que estabelece restrições à prisão ou detenção de eleitores e candidatos em períodos próximos ao pleito.

Eleitores não podem ser presos ou detidos nos cinco dias que antecedem as eleições até 48 horas depois do encerramento da votação. Para candidatos, a proteção começa 15 dias antes do pleito.

A legislação prevê exceções à regra, como os casos de flagrante delito e de sentença criminal condenatória por crime inafiançável.

Além do patrulhamento usual, a PRF prestará suporte logístico à Justiça Eleitoral, mediante solicitação, no transporte de materiais e urnas eletrônicas e na segurança de instalações.

Bloqueios em 2022

No segundo turno das eleições de 2022, a PRF realizou operações em rodovias, principalmente no Nordeste, para fiscalizar ônibus que transportavam eleitores. As ações ocorreram mesmo após determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que a corporação não dificultasse o transporte de eleitores.

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), as operações foram direcionadas a regiões onde o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva havia obtido mais votos no primeiro turno.

Em dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o então diretor-geral da PRF, Silvinei Vasques, a 24 anos e seis meses de prisão, no processo sobre a trama golpista. Segundo a acusação, Vasques tentou interferir no processo eleitoral ao dificultar o deslocamento de eleitores de Lula no segundo turno. A defesa negou a acusação.

Alô Valparaíso/* Com as informações da Agência Brasil | Foto: PRF/ Divulgação