Moraes suspende visitas a Bolsonaro na prisão domiciliar

Ministro também ampliou as restrições ao ex-presidente

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o ex-presidente Jair Bolsonaro de receber visitas pelo prazo de 30 dias. A medida foi tomada após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente.

No mesmo despacho, Moraes também decidiu manter sua decisão anterior que proibiu Flávio de visitar o pai por 90 dias. 

O ministro também ampliou as restrições às quais Bolsonaro está sujeito por estar em prisão domiciliar.

A partir de agora, Bolsonaro está proibido de receber visitas com finalidade político-eleitoral até o término das eleições de outubro.

O ex-presidente também não poderá divulgar manifestos político-eleitorais, inclusive por meio de terceiros, por qualquer meio de divulgação.

Ao determinar as medidas, Moraes disse que Bolsonaro descumpriu a determinação que o proibia de pode usar as redes sociais, inclusive por meio de terceiros. O descumprimento ocorreu com a publicação da carta nas redes sociais.

“Patente, portanto, o desrespeito de Jair Bolsonaro à medida cautelar, cuja fiel observância é requisito obrigatório para o cumprimento da prisão domiciliar humanitário”, afirmou.

Mais cedo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo parecer pela manutenção da prisão domiciliar concedida a Bolsonaro. Em seguida, a defesa solicitou autorização para que o presidente da Argentina, Javier Milei, visite o ex-presidente na prisão domiciliar.

Com a novas restrições determinadas nesta sexta-feira, Milei deve ser impedido de realizar a visita.

 

Alô Valparaíso/* Com as informações da Agência Brasil | Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

‘Marco lastimável’: governo federal reage a tarifaço e diz que aplicará Lei da Reciprocidade

Nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República também associa desfecho do caso à família Bolsonaro

O governo federal emitiu uma nota, na noite dessa quarta-feira (15), para se posicionar contra a “imposição de tarifas unilaterais ao Brasil pelos Estados Unidos”. Em um documento de duas páginas, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República repudiou a taxa de 25% aplicadae argumentou que não há justificativa para a medida.

Em tom crítico, o texto classifica o momento como um “marco lastimável” para a história das relações entre os dois países. Além disso, ressalta que o Brasil “não reconhece a legitimidade de investigações sem amparo nas regras multilaterais de comércio” — em referência às apurações dos EUA com base na Seção 301 da lei que regula o setor estadunidense.

Confira os pontos elencados para criticar a determinação:

• US$ 424,5 bilhões em superávit de bens e serviços acumulados pelos Estados Unidos nos últimos 15 anos com o Brasil, segundo estatísticas do governo norte-americano;
• Em 2025, 76% das importações originárias dos EUA entraram no país sem pagar imposto, e a alíquota média aplicada sobre produtos norte-americanos foi de 3,1%;
• A atuação do governo brasileiro junto ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês), no último ano, pelo encerramento das investigações e com evidências que refutavam as acusações sobre as supostas práticas desleais adotadas pelo Brasil;
• Nas audiências públicas promovidas pelo USTR na semana passada, 63 das 78 intervenções feitas por representantes do setores privados brasileiro e norte-americano foram contrárias ao tarifaço.

Pix como patrimônio e referência

A nota acrescenta que o governo federal demonstrou serem “descabidas” as alegações dos Estados Unidos em relação ao Pix e a à regulação de plataformas digitais, “bem como absurdas as acusações sobre desmatamento”.

“O Pix é um patrimônio do nosso povo e referência internacional de infraestrutura pública digital. No Brasil, não vamos abdicar de proteger nossas famílias e crianças contra a ganância de um punhado de tecno-oligarcas”, critica o documento.

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República também afirma que a liberdade de expressão não é carta branca para a criminalidade e que “o mundo inteiro sabe que, a partir de 2023, combatemos de forma incisiva os ilícitos ambientais e reduzimos drasticamente o desmatamento em todos os biomas brasileiros”.

Próximos passos

O Executivo federal enfatizou que o paíscontinuará a adotar medidas para reduzir os danos causados à economia e à renda dos brasileiros, além de diversificar parcerias comerciais e abrir novos mercados para os produtos nacionais, como ocorreu no caso dos acordos do Mercosul com a União Europeia, a Associação Europeia de Livre Comércio e Singapura.

“Por meio do Plano Brasil Soberano, manteremos medidas de proteção aos setores afetados por tarifas ilegais e arbitrariamente impostas pelo governo dos EUA, preservando empregos e a capacidade produtiva nacional”, detalha a nota.

O texto afirma que o país “iniciará imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade” e retomará o tema por meio do mecanismo de solução de controvérsias da OMC (Organização Mundial do Comércio).

Críticas à família Bolsonaro

Antes de finalizar, porém, a nota associa o “lamentável desfecho das investigações” a “parte de um enredo construído com ativa colaboração da família Bolsonaro”. “São falsos patriotas que arquitetaram e defenderam publicamente ações contra nosso país, movidos por objetivos eleitoreiros”, define o governo federal.

“Não se pode amar o Brasil apenas quando vencemos eleições. Proteger a nossa soberania é uma obrigação que está acima de todos os partidos e todas as tendências. O governo brasileiro não vacilará no dever de preservá-la”, conclui a nota.

 

Alô Valparaíso/* Com as informações do R7 | Foto: Ricardo Stuckert/PR

Alcolumbre segura PEC do fim da escala 6×1 para o segundo semestre

Proposta, aprovada pela Câmara há 50 dias, segue sem tramitar no Senado às vésperas do início do recesso parlamentar

O Senado vai encerrar o primeiro semestre de atividades legislativas sem dar andamento à PEC (proposta de emenda à Constituição) que acaba com a escala 6×1, uma das prioridades do governo e aposta para atrair eleitores na tentativa de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A última sessão deliberativa no plenário antes do recesso parlamentar, que vai de 18 a 31 de julho, ocorre nesta quinta-feira (16), de forma semipresencial, e o projeto que reduz a jornada de trabalho no país não está na pauta de votações da Casa.

A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados no fim de maio e completa, nesta quinta, 50 dias parada no Senado. O rito de tramitação ainda precisa ser definido pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).

O mais comum seria o envio da matéria para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), mas o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que, até a noite de quarta, a pauta de deliberação estava vazia.

Otto Alencar também afirmou que aguarda o envio da PEC da Segurança Pública e do projeto que regulamenta a extração de minerais críticos e terras raras.

Tramitação travada

Alcolumbre chegou a dizer, durante uma sessão no plenário, que daria tratamento diferente para a proposta da redução da jornada de trabalho. A ideia, segundo ele, seria enviá-la para uma comissão especial ou para análise de mais de um colegiado.

“Não é razoável que a Câmara passe cinco meses debatendo um assunto muito relevante para o Brasil, para os trabalhadores e para os empreendedores, e o Senado seja obrigado a carimbar o texto aprovado na Câmara. Essa é a minha posição”, destacou, logo após a conclusão da votação da proposta na Câmara.

Mesmo após a sinalização, no entanto, Alcolumbre não enviou a proposta à CCJ, tampouco deu andamento à ideia de ampliar a tramitação.

Lula x Alcolumbre

Nos bastidores, parlamentares avaliam que a proposta só deve voltar a andar após uma reaproximação entre Lula e o presidente do Senado.

A relação entre os dois ficou abalada depois que o Senado rejeitou a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal).

Integrantes do governo atribuem a Alcolumbre a articulação que levou à derrota inédita de um indicado do Palácio do Planalto e dizem que, desde então, os dois ainda não tiveram uma conversa para recompor a relação.

Aliados de Alcolumbre, por outro lado, afirmam que o presidente do Senado aguarda uma sinalização política de Lula após o episódio.

O tema passou a mobilizar a nova articulação política do governo no Senado. Ao assumir a liderança do governo na Casa, a senadora Teresa Leitão (PT-PE) recebeu de Lula a missão de acelerar três prioridades: a PEC do fim da escala 6×1, a reforma da segurança pública e o projeto das terras raras.

Em entrevista à Rede PT de Comunicação, ela afirmou que a proposta sobre a jornada de trabalho é a prioridade imediata. “Ela já chegou ao Senado com plenas condições de ser aprovada. O que estamos tentando é desatar os nós políticos para que essa votação aconteça”.

Na semana passada, a bancada petista também escolheu o senador Camilo Santana (PT-CE) como novo líder do partido no Senado.

Entre as atribuições anunciadas por ele está justamente a articulação para aprovar as principais propostas do governo, incluindo a PEC do fim da escala 6×1.

Em entrevista após assumir o cargo, Santana afirmou que pretende atuar para reduzir a tensão entre Lula e Alcolumbre e ressaltou que esse diálogo será importante para viabilizar tanto a PEC da Segurança Pública quanto a proposta que reduz a jornada de trabalho.

O que prevê a PEC da escala 6×1

A proposta aprovada pela Câmara altera a Constituição para reduzir a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salários. O texto também estabelece dois dias consecutivos de descanso semanal, substituindo o atual modelo que permite seis dias seguidos de trabalho para um de folga.

Por se tratar de uma PEC, o texto precisa ser aprovado em dois turnos no Senado, com o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores. Se os parlamentares fizerem qualquer alteração no conteúdo aprovado pela Câmara, a proposta terá de retornar aos deputados antes de seguir para promulgação.

 

Alô Valparaíso/* Com as informações do R7 | Foto: Carlos Moura/Agência Senado

Moraes aciona PGR por carta de Bolsonaro

Ministro deu prazo de cinco dias para posição sobre alegação da defesa, que disse que ex-presidente não sabia da divulgação do documento

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias nesta quarta-feira (15) para que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre as alegações da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) acerca da carta lida pelo seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), durante live no sábado (11).

Os advogados disseram a Moraes que o ex-presidente não estava ciente de que o documento seria publicizado em transmissão ao vivo. O episódio rendeu uma ordem de restrição de 90 dias a Flávio por descumprimento da proibição que Bolsonaro tem de se comunicar pelas redes sociais, incluindo por intermédio de terceiros.

O senador divulgou a carta escrita à mão em live aos moldes do que fazia o pai durante o seu governo. Nela, Bolsonaro dizia estar “saudoso” do povo brasileiro e citava a necessidade de “arregaçar as mangas” e deixar “de lado as possíveis diferenças” em prol da candidatura do filho, em uma fala interpretada como tentativa de pacificar a crise instalada na pré-campanha pela ex-primeira-dama Michelle.

Flávio foi à casa do pai, no Jardim Botânico de Brasília, justamente em um horário que sabia que a madrasta não estaria presente. Saiu de lá com a carta escrita à mão e convocou live poucas horas depois.

Na segunda (13), o ministro Alexandre de Moraes proibiu o senador de visitar o pai por 90 dias. O ministro entendeu que Flávio usou a visita para obter e divulgar uma carta escrita por Bolsonaro nas redes sociais, descumprindo uma ordem judicial que proíbe essa prática.

Porém, a defesa disse na petição desta quarta que outras cartas escritas pelo ex-presidente não suscitaram a mesma ordem restritiva.

Os advogados afirmaram, por fim, que Bolsonaro não tentou usar o filho para burlar as medidas cautelares da prisão domiciliar e que seguirá em conformidade com as limitações impostas pela Justiça.

A restrição de 90 dias afeta em cheio as articulações de Flávio com o pai para as escolhas de candidaturas do PL. O ex-presidente tem sido consultado regularmente sobre indicações na formação das chapas e agora fica isolado, com Michelle concentrando o acesso ao marido. Visitas que não são de familiares e da defesa a Bolsonaro precisando ser autorizada por Moraes.

Ao criticar a decisão na terça (13), Flávio disse que a medida tinha como objetivo deixar Bolsonaro “incomunicável”, impedir que o ex-presidente mantivesse contato com aliados e participasse do debate político durante o processo eleitoral.

 

Alô Valparaíso/* Com as informações do SBT News | Foto: Gustavo Moreno/STF