Senado aprova venda de spray de pimenta para defesa de mulheres

Projeto segue para sanção presidencial e prevê regras para comércio

O Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei 727/2026 que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. O texto, aprovado em votação simbólica, segue para sanção presidencial.

A proposta estabelece regras para a comercialização e o uso do dispositivo, além de prever penalidades administrativas para quem utilizá-lo fora das hipóteses previstas em lei.

Pelo texto, mulheres com mais de 18 anos poderão adquirir o aerossol. Entre 16 e 18 anos, a compra dependerá de autorização expressa dos responsáveis legais.

Os estabelecimentos comerciais deverão manter, por cinco anos, registro simplificado com a identificação da compradora.

O projeto determina que o aerossol seja de uso individual e intransferível e proíbe a utilização de substâncias com efeito letal ou toxicidade permanente. As especificações técnicas e de segurança serão definidas em regulamento do Poder Executivo.

Quem utilizar o dispositivo de forma indevida poderá receber advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de nova aquisição por até cinco anos, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

A proposta também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A implementação ocorrerá de forma gradual, também conforme regulamentação do Poder Executivo.

Alô Valparaíso/* Com as informações da Agência Brasil | Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Governo propõe aumento gradual do teto do MEI para R$ 140 mil até 2028

Enviado ao Congresso, projeto também permite a contratação de até dois funcionários pelo microempreendedor

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta segunda-feira (29), por meio das redes sociais, medidas voltadas à ampliação de oportunidades para quem gera empregos no Brasil. “Enviei ao Congresso um projeto que amplia o teto de faturamento do MEI de forma progressiva, chegando a R$ 140 mil em 2028, e permite a contratação de até dois empregados”, afirmou o petista.

Segundo Lula, a proposta corrige uma defasagem histórica, fortalece os pequenos negócios, incentiva a geração de empregos e amplia as condições para que milhões de brasileiros continuem crescendo com mais segurança e dignidade.

Articulação na Câmara

Mais cedo, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que havia recebido de Lula o projeto de lei sobre o assunto. “Esta matéria faz parte de uma negociação direta que liderei junto à aprovação da PEC 6×1. A Câmara já discute a matéria em comissão especial, incentivando a formalização e promovendo o desenvolvimento econômico”, escreveu em seu perfil no X.

A proposta sobre o MEI é uma das prioridades de Motta após a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com a escala 6×1. Uma comissão especial já discute a ampliação do teto, sob a relatoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) — ele pretende levar o texto à votação antes do recesso parlamentar, cujo início está marcado para 18 de julho.

Alô Valparaíso/* Com as informações do R7 | Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Defesa de Bolsonaro terá reunião com Moraes antes de decisão sobre prisão domiciliar

Encontro ocorre após a PGR sugerir que o Supremo aguarde a apuração sobre apreensão de arma para avaliar suposta falta grave

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro vai se reunir com o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), nesta terça-feira (30). O encontro antecede a decisão do magistrado sobre a continuidade ou a revogação da prisão domiciliar humanitária do político, alvo de novos questionamentos nos últimos dias.

O prazo da prisão domiciliar de 90 dias, concedida a Bolsonaro em março após o tratamento de um quadro de broncopneumonia bacteriana, venceu na semana passada.

Enquanto os advogados buscam prorrogar o benefício sob argumentos médicos, o cenário se complicou com a abertura de uma investigação que apura se o ex-presidente cometeu uma “falta grave” após ter uma arma apreendida.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, sugeriu que o STF aguarde o fim das investigações sobre o armamento antes de tomar uma decisão sobre uma eventual falta grave ou descumprimento de regras do regime domiciliar.

Gonet avaliou que, neste momento inicial, o episódio não demonstra de forma concreta uma falta disciplinar grave ou o descumprimento das regras vigentes. Ele argumentou que, para caracterizar a infração, é preciso analisar o impacto real do ato na execução da pena, e não apenas o fato isolado.

Alô Valparaíso/* Com as informações do R7 | Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

PT corre para destravar palanques antes de prazo que proíbe inaugurações

Partido de Lula mira conclusão de principais palanques a tempo de eventos dentro do prazo de defeso eleitoral

O PT intensificou nesta reta final as articulações para destravar indefinições nos principais palanques estaduais e viabilizar entregas políticas em estados estratégicos dentro do calendário eleitoral. O partido já sacramentou, em São Paulo, a chapa encabeçada por Fernando Haddad, tendo Márcio França (PSB) como vice, e concentra agora esforços nos ajustes finais em Minas Gerais.

Os dois estados são considerados prioritários pelo Planalto e devem receber agendas de Lula já na próxima semana, a tempo de garantir entregas estaduais antes do início do defeso eleitoral. A partir de 4 de julho, ficam vedadas inaugurações e eventos institucionais com potencial de promoção eleitoral.

A proximidade do prazo aumentou a pressão por agendas e anúncios na última semana antes da restrição. Segundo apuração, pautas de caráter social também estão previstas para Fortaleza, Goiânia e Teresina. As agendas em São Paulo e Minas, porém, seguem em fase final de alinhamento.

Em Minas Gerais, onde o PT ainda busca consolidar seu palanque, o Planalto mantém aposta no nome da ex-prefeita de Contagem Marília Campos para destravar a estratégia do partido no segundo maior colégio eleitoral do país. Ela, porém, defende a construção de uma frente ampla e sua manutenção como pré-candidata ao Senado.

Alô Valparaíso/* Com as informações do R7 | Foto: Ricardo Stuckert/PR