Lula sanciona lei do Marco Legal do Transporte Público Coletivo

Texto prevê fundos para garantir qualidade na mobilidade urbana

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo. O objetivo do texto é modernizar a política desse tipo de transporte no país, com a diversificação do financiamento e a melhoria da regulação e da operação dos transportes públicos urbanos.

Um dos avanços estruturais do novo marco é a ruptura com o modelo predominante no Brasil, no qual o financiamento do transporte coletivo recaía quase exclusivamente sobre a tarifa paga pelo usuário. A Lei nº 15.432/2026 foi publicada, neste domingo (14), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

A medida abre caminho para a discussão da tarifa zero e autoriza o uso de novas fontes de custeio para subsidiar as tarifas, como publicidade, exploração comercial de espaços e recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide Combustíveis).

A Cide é um tributo federal cobrado na importação e comercialização de petróleo, gás natural, álcool combustível e seus derivados. Criada por uma lei de 2001, tem seus recursos destinados à infraestrutura de transportes, projetos ambientais e subsídios ao preço de combustíveis.

O texto foi aprovado em maio pelo Congresso Nacional e também trata do fortalecimento da integração física e tarifária dos sistemas de transporte, da ampliação da transparência na gestão pública, da transição para fontes renováveis de energia e da criação de mecanismos nacionais para compartilhamento de dados e monitoramento da qualidade dos serviços.

Outro ponto de destaque é a definição de parâmetros mínimos de qualidade para os sistemas de transporte público, incluindo critérios como regularidade, pontualidade, acessibilidade, segurança, conforto e satisfação dos passageiros. O texto também prevê que a remuneração das operadoras possa ser vinculada ao desempenho e à qualidade do serviço prestado.

Vetos

Em comunicado, a Presidência de República informou que os vetos presidenciais ao Marco Legal do Transporte Público Coletivo tiveram como objetivo preservar a sustentabilidade fiscal e evitar impactos sobre políticas de gratuidade já existentes.

Foram retirados trechos que obrigavam estados e municípios a custear integralmente gratuidades e descontos tarifários com recursos do orçamento público, além de dispositivos que vinculavam subsídios públicos à remuneração das operadoras.

“A avaliação foi de que essas exigências poderiam gerar despesas sem previsão de recursos e colocar em risco benefícios já concedidos à população”, diz o comunicado, ao acrescentar que os vetos não impedem a concessão de subsídios para financiar gratuidades e descontos tarifários.

“O que foi retirado foi a obrigatoriedade desse custeio e o prazo para adequação, medidas que poderiam inviabilizar o modelo atualmente adotado por diversos entes federativos e gerar instabilidade no sistema”, reforçou a Presidência.

Também foram vetados dispositivos relacionados às competências dos entes federativos, como a obrigatoriedade de isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais e a previsão de subsídios federais para tarifas de transporte local. A justificativa foi preservar a autonomia de estados e municípios, evitar novas despesas obrigatórias para a União e garantir segurança jurídica na gestão dos sistemas de transporte.

Outros vetos se aplicam à criação de novas estruturas administrativas, regras de indenização a concessionárias e a vinculação obrigatória de 60% dos recursos da Cide Combustíveis para áreas urbanas. Segundo o governo, as medidas buscam evitar aumento de gastos permanentes, reduzir riscos fiscais para o poder público e preservar a flexibilidade do orçamento para atender às diferentes necessidades e prioridades do país.

Alô Valparaíso/* Com as informações da Agência Brasil | Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

6×1: Motta designa Leo Prates para relatar PL do governo

Deputado baiano já relatou proposta semelhante na Casa e deve manter texto de maio; objetivo de Motta é destravar a pauta na Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou o deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA) para a relatoria do Projeto de Lei do governo que propõe o fim da escala 6×1. Prates foi relator do projeto sobre o mesmo tema aprovado na Câmara e deve manter o teor do texto apresentado em maio.

A indicação do parlamentar foi anunciada nas redes sociais de Motta nesta quinta-feira (11). Na publicação, ele afirmou que o objetivo da escolha “é destravar a pauta na Casa para avançarmos em outras matérias de relevância, como o Marco Legal da IA e o aumento do faturamento do MEI”.

Nesta semana, Hugo Motta e Leo Prates reuniram-se com o Secretário de Relações Institucionais (SRI), José Guimarães, para pedir a retirada da urgência do PL do Executivo. O principal argumento é que o assunto já foi apreciado pelos deputados e que a Casa precisa liberar a pauta para analisar outros projetos, como o que propõe a isenção fiscal de combustíveis. Com a designação de Prates, a urgência será mantida.

Pelo regimento interno da Câmara dos Deputados, a pauta de votações fica travada após 45 dias quando um projeto de lei enviado pelo presidente da República tramita em regime de urgência constitucional e não é votado no prazo. O Palácio do Planalto, contudo, não quis retirar a urgência como estratégia para forçar a tramitação da matéria no Senado.

Em abril, o governo Lula enviou para a Câmara um texto próprio sobre o fim da escala 6×1 para pressionar a discussão sobre o assunto. Na época, Hugo Motta optou por priorizar a tramitação de outras duas propostas, dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSol-SP), que acabaram aprovadas em plenário após serem condensadas por Leo Prates.

O que propõe o texto de Leo Prates aprovado em maio:

A PEC tem formato enxuto, com 9 artigos. As principais mudanças se concentram em dois pontos, ambos sem redução salarial:

1. Redução da jornada de 44h para 40h

Como será feita: dois meses depois que a lei for promulgada, o período cairá para 42h e, depois de um ano, para 40h. Ou seja, o período de transição para a redução completa será de 14 meses. O período máximo da jornada diária de trabalho será de 8h.

2. Fim da escala 6×1

Como será feita: dois meses depois que a lei for promulgada, os trabalhadores já terão direito a pelo menos duas folgas semanais remuneradas, com uma preferencialmente aos domingos – ou seja, altera a obrigatoriedade atual de que a folga coincida com o final de semana.

Alô Valparaíso/* Com as informações do SBT News | Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Alterar escapamento pode virar infração gravíssima

Projeto de lei que endurece punição para mudança do equipamento avança na Câmara dos Deputados; texto prevê multa de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH

O projeto de lei que amplia punições aos motoristas que modificarem o sistema de escapamento de veículos para amplificação sonora foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados. O texto passou na comissão na quarta-feira (10) e segue para aval da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Cmads), antes de ser votado no plenário da casa.

O PL 4086/2025 altera o Código de Trânsito Brasileiro e torna a adulteração uma infração de trânsito gravíssima, penalizada com multa de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Atualmente, andar com escapamento defeituoso já é uma infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH. A ideia é endurecer ainda mais a punição para coibir a reincidência da conduta.

“Trata-se de uma forma de responsabilização que reconhece o verdadeiro impacto social e ambiental desse tipo de conduta”, argumenta o deputado e relator do projeto,Fausto Júnior (UNIÃO/AM).

O projeto prevê que, em caso de reincidência no período de um ano, haverá aplicação da multa em dobro e suspensão do direito de dirigir por seis meses. O PL também altera a Lei de Crimes Ambientais para responsabilizar motoristas que modifiquem o veículo de forma proposital por poluição sonora.

O órgão ambiental competente será responsável por apurar possível adulteração. A pena de crimes de poluição é de um a quatro anos de reclusão e multa. Além disso, motoristas que o cometerem em área hospitalar, escolar ou residencial entre as 22h e 6h podem ter a pena aumentada de 33% a 50%.

Alô Valparaíso/* Com as informações do SBT News | Foto: Pexels

Lula promete zerar fila do INSS até setembro

Presidente diz que meta foi assumida pela nova gestão de Ana Cristina Viana Silveira; fila soma 2,6 milhões de pedidos e é alvo de pressão pré-eleitoral

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quinta-feira (11) que o governo pretende zerar a fila de espera do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até setembro deste ano. A meta foi promessa de campanha e voltou a ser destacada durante a atual gestão.

“Quero dar os parabéns à nova presidenta do INSS, que prometeu para mim que até o mês de setembro vai zerar a famosa fila de pessoas esperando benefício”, disse Lula em evento de entrega de habitação social.

Em abril de 2026, o INSS registrava 2,6 milhões de requerimentos pendentes. O número havia atingido o pico em fevereiro, quando chegou a 3,1 milhões de pedidos em espera.

Caso a meta seja cumprida, o governo pode reduzir uma das principais queixas dos beneficiários do sistema, especialmente em um cenário pré-eleitoral. A fila foi um dos fatores que levaram à troca no comando do órgão após o recorde de atrasos. Gilberto Waller deixou o cargo, e a função passou a ser ocupada por Ana Cristina Viana Silveira, servidora de carreira do INSS desde 2003 e formada em Direito.

Em entrevista, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, havia dito que a equipe trabalhava para eliminar a fila até outubro. Segundo ele, o tempo médio de espera caiu de 81 dias, em fevereiro, para 66 dias em abril.

Alô Valparaíso/* Com as informações do SBT News | Foto: Ricardo Stuckert/PR