Justiça determina que Caiado reduza segurança pessoal de 51 para 4 PMs

Ministério Público de Goiás (MPGO) questionou na Justiça o número de policiais destacados para segurança de Ronaldo Caiado e familiares

O pré-candidato à Presidência e ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD), terá de reduzir o número de policiais militares responsáveis pela segurança dele e de familiares. Em decisão liminar dada nessa segunda-feira (6/7), o juiz Vinícius Caldas da Gama e Abreu, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Goiás, limitou o efetivo a quatro militares, atendendo parcialmente a um pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO).

Caiado contava, até então, com um esquema de segurança formado por 51 policiais militares. O magistrado determinou que a equipe seja reduzida para quatro agentes no total, que poderão ser compartilhados entre o ex-governador e seus parentes, sem a formação de equipes exclusivas para cada um.

A ação foi proposta pelo MPGO, que acusa Caiado, a ex-primeira-dama e pré-candidata ao Senado Gracinha Caiado e o secretário-chefe da Casa Militar, coronel Marco Aurélio Godinho, de improbidade administrativa. O MP questiona uma portaria assinada por Godinho que estendeu o benefício de escolta a familiares de ex-governadores e pediu o ressarcimento de eventuais danos ao erário.

Na decisão, o juiz entendeu que a proteção aos familiares pode ser mantida, mas dentro do limite legal de quatro policiais militares. Segundo ele, a extensão da segurança não autoriza a criação de estruturas paralelas ou ilimitadas. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada inicialmente a R$ 300 mil.

“Caso seja necessária a proteção de familiares sem que haja a presença do ex-governador, será necessário o destacamento de policiais desse contingente de quatro”, escreveu o magistrado.

Para Vinícius Caldas, permitir equipes exclusivas para familiares retiraria policiais das ruas e geraria impacto indevido sobre os cofres públicos.

O juiz determinou, também, que a Secretaria da Casa Militar adeque o efetivo em até cinco dias e apresente um relatório detalhado com gastos relacionados à segurança de Caiado, incluindo despesas com diárias, passagens, hospedagens, combustíveis, veículos oficiais e aeronaves.

O que diz o governo de Goiás

Em resposta, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) alega que a proteção conferida ao ex-governador e familiares é prevista na Constituição do Estado e “não constitui benefício pessoal ou discricionário”.

“Trata-se de uma obrigação do Estado, prevista no artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Estadual, cujo entendimento é respaldado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)”, diz a nota enviada à reportagem.

A PGE-GO justifica, ainda, que a extensão da proteção aos familiares imediatos de Caiado “decorre do reconhecimento de que o núcleo familiar também pode estar sujeito a riscos em razão da atividade exercida pelo ex-chefe do Poder Executivo”, principalmente diante de eventuais ameaças por razões políticas, ideológicas ou relacionadas ao exercício do cargo.

“O efetivo utilizado é variável, atua em sistema de revezamento e é dimensionado conforme as necessidades operacionais, de deslocamento e de agenda, não havendo dedicação exclusiva dos profissionais do Estado de Goiás designados para essa atividade”, alega a PGE-GO.

Alô Valparaíso/* Com as informações do Metrópoles | Foto: José Cruz/Agência Brasil

Proibição do acesso de menores de 16 anos às redes sociais tem divergências na Comissão de Educação

Proposta dividiu defensores de maior proteção a crianças e adolescentes e críticos que temem efeitos colaterais e defendem educação digital e fiscalização

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados foi palco, nesta terça-feira (7), de diferentes visões sobre o projeto de lei (PL 94/26) que proíbe o acesso de menores de 16 anos de idade às redes sociais. Autora da proposta, a deputada Greyce Elias (PL-MG) justificou a medida com argumentos de proteção integral de crianças e adolescentes diante de conteúdos nocivos, cyberbulliyng, assédio, exploração sexual, discurso de ódio e algoritmos que incentivam o uso excessivo de plataformas digitais. Ela argumentou que tais fatores estão diretamente ligados a sintomas de ansiedade, depressão, isolamento social e ideias suicidas entre jovens. Para a deputada, a proibição do acesso às redes sociais é um aperfeiçoamento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/25), em vigor desde o ano passado, e deve vir acompanhada de reforço da educação digital dos jovens e seus pais.

“Já é para aperfeiçoar o ECA Digital. É necessário a gente proteger, restringir e ao mesmo tempo, de forma paralela, fazer uma educação, porque nós queremos chegar numa sociedade onde a gente não precise mais ter proibição alguma, onde cada cidadão tenha consciência do seu papel, dos seus direitos e dos seus deveres”, ponderou.

Incapacidade absoluta
Em defesa da proposta, a procuradora-geral do Distrito Federal, Diana Ramos, citou as noções de incapacidade absoluta constantes no Código Civil (Lei 10.406/02) e afirmou que a recente lei 15.100/25, de restrição de celulares nas escolas, promoveu maior aprendizado, interação social e realização de atividades lúdicas entre os alunos.

“Esse projeto de lei não está proibindo a educação digital de crianças. Ele está proibindo o acesso de crianças e adolescentes às redes sociais na idade da incapacidade absoluta. Ou seja, uma presunção legal de que há uma determinada faixa etária em que você está tratando com vulneráveis, pessoas que estão sob a nossa responsabilidade: a responsabilidade dos pais, da sociedade e a responsabilidade do Estado”, explicou.

De acordo com a coordenadora de educação digital, inovação e conectividade do Ministério da Educação, Ana Fabbro, 92% das escolas já aplicam a restrição de celulares e 97% concordam que o uso pedagógico de tecnologias digitais contribui para ampliar a participação dos alunos nas atividades pedagógicas.

Diana Ramos ainda elogiou o projeto pela previsão de multa de até R$ 500 milhões para as plataformas que descumprirem as restrições previstas. Outra defensora da proposta, a advogada Flávia Lefèvre lembrou que, desde o ano passado, a Austrália proíbe o acesso às redes sociais para menores de 16 anos. Em fevereiro, Portugal o proibiu para menores de 13 anos e exigiu consentimento prévios dos pais até 16 anos. O Reino Unido acabou de proibir o acesso para menores de 16 anos, com vigência a partir de 2027, enquanto França e Estados Unidos analisam o tema.

Efeitos indesejáveis
No entanto, essa proibição pode ter “efeitos colaterais indesejáveis”, segundo o Conselho Digital, que representa dez grandes plataformas, como Google, Discord, Meta, Tik Tok, Uber e Amazon. A diretora de relações institucionais do conselho, Roberta Jacarandá, citou o caso da Austrália.

“Apesar da restrição, 85% dos jovens entre 12 e 15 anos continuam acessando as redes sociais com perfis falsos ou usando documento de adultos; ou por conta compartilhada, que é uma conta de adulto que o adolescente acaba usando; ou por uma VPN (rede privada virtual). E o problema não é que eles continuem acessando: o problema é que eles estão acessando numa experiência invisível para o sistema. Então, não fornece mais uma experiência segura para essa faixa etária”, alertou.

Roberta Jacarandá elogiou a estratégia presente no ECA Digital e em seu decreto de regulamentação (decreto 12.880/26), que não adotam a proibição total, mas a garantia de ambiente seguro para a navegação de várias faixas etárias na internet. Rodrigo Nejm, especialista do tema no Instituto Alana, defendeu que crianças e adolescentes também sejam ouvidos para darem sugestões de construção de uma realidade digital diferente do “ambiente tóxico” criado pelos adultos.

“Fiscalização robusta do ECA Digital somada com a educação digital crítica nos parecem ser caminhos muito pertinentes.”

Já o coordenador de acompanhamento regulatório de telecomunicações do Ministério das Comunicações, Renato Oliveira, informou que o Plano Nacional de Inclusão Digital (PNID) está em fase de elaboração, com publicação prevista até o fim do ano. Um dos focos é o desenvolvimento de competências digitais, que poderão funcionar como resposta estrutural e complementar às restrições de acesso previstas no projeto de lei. “O letramento digital é fundamental para capacitar o jovem a usar as tecnologias de forma segura, crítica e produtiva”, disse.

Alô Valparaíso/* Com as informações da Agência Câmara de Notícias | Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Pagamento automático de pensão alimentícia é aprovado no Senado

PL conhecido como “Pix Pensão” já foi aprovado na Câmara dos Deputados

O projeto de lei que prevê o pagamento automático da pensão alimentícia por Pix, que ficou apelidado de “Pix Pensão” (PL 4.978/2023), foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (7). O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A proposta prevê que o pagamento mensal seja depositado na conta da pessoa beneficiária. Segundo o texto, o Pix automatizado poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença. 

O projeto é de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e foi relatado no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). Segundo a defesa do projeto, a medida deve acarretar maior eficiência e segurança no pagamento das pensões alimentícias, além de reduzir a inadimplência. 

“Trata-se  de  solução  simples,  objetiva  e  compatível  com  a natureza urgente da obrigação alimentar”, escreveu a senadora em seu parecer. Segundo ainda a parlamentar, a medida deve diminuir os litígios e facilitar a regularidade das parcelas.

Acertos antecipados

Segundo o projeto, quando o juiz determinar o pagamento da pensão alimentícia, serão informados os dados necessários para o depósito, incluindo o valor mensal da prestação, o prazo de duração, as contas para débito e crédito, além dos critérios de atualização dos valores.

De acordo com a autora da proposta a automatização do procedimento deverá ampliar o controle e a transparência das transações financeiras.

Menos litígios

As regras atuais preveem que a pensão alimentícia pode ser debitada do salário do devedor. No entanto, se a pessoa não tiver vínculo empregatício formal, a beneficiária precisa acionar a Justiça quando não acontece o pagamento. 

Segundo o projeto aprovado, caso não haja saldo suficiente na conta de quem paga a pensão, a pessoa pode ter contas bloqueadas até o limite do valor da prestação em atraso. Se essa pessoa for empresário individual, os bens podem ficar indisponíveis e serem convertidos em penhora se a inadimplência perdurar.

Alô Valparaíso/* Com as informações da Agência Brasil | Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Alcolumbre rebate líder do PT após ameaça sobre escala 6×1

Presidente do Senado disse que não vai tolerar ameaças após líder do PT na Câmara afirmar que vai declará-lo “inimigo” caso PEC não comece a tramitar no Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), criticou nesta terça-feira (7) o líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), após o petista dizer que iria “elegê-lo como inimigo” dos trabalhadores caso a proposta que acaba com a escala 6×1 não avançasse no Senado até a próxima semana.

Em nota, Alcolumbre disse que não vai tolerar “esse tipo de ameaça e tentativa de intimidação” e que a prerrogativa de decidir sobre a tramitação dos projetos no Senado cabe ao presidente da Casa.

“Quem realmente pretende contribuir para o avanço da PEC respeita o devido processo legislativo. Ameaças e constrangimentos institucionais não aceleram a tramitação; apenas afrontam a independência dos Poderes”, disse Alcolumbre.

A declaração foi feita por Uczai pouco antes da reunião de líderes nesta terça. Questionado sobre se o texto teria encaminhamento no Senado, o líder do PT disse: “Vai avançar, vai avançar. Essa semana nós vamos dar uma trégua para o Davi Alcolumbre para ele mandar para a Comissão de Constituição e Justiça. Se até semana que vem não mandar para Comissão de Justiça, nós vamos elegê-lo como inimigo também. Inimigo dos trabalhadores”.

Há ansiedade na base do governo para que a proposta de emenda à Constituição seja aprovada a tempo de refletir em resultados antes das eleições. O texto passou na Câmara por ampla maioria no fim de maio, mas desde então Alcolumbre não definiu um cronograma de apreciação e tem reclamado da pressão e do pouco tempo disponível para discutir a proposta. Até o momento, o único encaminhamento foi a convocação de uma audiência pública no Senado, realizada também na última semana.

O texto aprovado na Câmara determina que a jornada de 44h de trabalho atual caia para 42h dois meses após a promulgação da PEC, assim como o direito a duas folgas por semana aos trabalhadores. Um ano depois dessa data, a jornada passaria a ser de 40h.

Na semana passada, Alcolumbre teve reunião com a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), o senador Paulo Paim (PT-RS) e centrais sindicais. A sinalização dada por Alcolumbre, segundo Paim, foi de que poderia retirar no Senado o tempo de transição e dar efeito imediato às medidas logo após a promulgação.

A PEC precisa passar pelo menos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por analisar se o texto é constitucional, antes de ir a plenário. Alcolumbre chegou a aventar a possibilidade de levar o texto posteriormente a uma comissão especial, o que atrasaria a tramitação e representaria um passo inédito na história recente do Congresso, dado que já houve uma comissão do tipo na Câmara para a proposta.

O episódio aprofunda a crise na relação entre Alcolumbre e o governo em um momento em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) depende da boa vontade do presidente do Senado. Teresa Leitão tem entre suas atribuições como líder do governo tentar reaproximar Alcolumbre de Lula depois da articulação que derrubou a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF) em abril, a primeira recusa do tipo em 132 anos.

Alô Valparaíso/* Com as informações do SBT News | Foto: Divulgação Câmara dos Deputados