Lei destina parte do dinheiro de bets para fundo da Polícia Federal

Norma foi sancionada nesta quinta-feira (30)

Lei sancionada nesta quinta-feira (30) destina parte da arrecadação de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).

O Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8 de 2026 tem origem na Medida Provisória (MP) nº 1.348 de 2026, aprovada pelo Senado no último dia 8. O texto sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva destina 3% dos recursos obtidos pelo governo com bets para o fundo.

Os valores, que antes eram direcionados à seguridade social, passarão a cobrir gastos com saúde dos servidores da Polícia Federal (PF).

A destinação dos recursos das apostas será feita de forma gradual: 1% em 2026; 2% em 2027; e 3% a partir de 2028. A norma autoriza ainda um repasse de até R$ 200 milhões feito pelo governo federal ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.

Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, o relator da MP, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), avaliou que a iniciativa será de “grande alcance” para a segurança pública do país. “Sem dúvida nenhuma, um dos grandes problemas da sociedade no Brasil hoje é a segurança pública e o combate ao crime organizado.”

O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, destacou que a medida alcança cerca de 30 mil famílias de servidores da corporação. “Investir naqueles que enfrentam diariamente desafios complexos, muitas vezes em situação de elevado risco e grande desgaste físico e emocional, é investir em um país mais justo e próspero.”

Entenda

O Funapol foi criado pela Lei Complementar 89 de 1997, para financiar as atividades da PF, e permitia, originalmente, que um máximo de 30% fossem destinados a despesas com diárias. A Lei 14.369 de 2022 ampliou para 50% esse limite e incluiu outros tipos de despesas não diretamente relacionadas à atividade-fim, como parcelas de caráter indenizatório, com saúde desses servidores e com indenização por disponibilidade.

Com a nova lei, não há mais limite para as despesas desse tipo e são incluídas novas despesas adicionais: ressarcimento de gastos com saúde e retribuição por atividade extraordinária.

O texto permite ainda que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estenda o custeio de gastos com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. Já a retribuição por atividade extraordinária poderá ser criada para esses outros policiais por meio de lei.

 

Alô Valparaíso/* Com as informações da Agência Brasil | Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Justiça Eleitoral determina multa de R$ 15 mil a Lula por propaganda antecipada

TRE-SP considerou que presidente pediu votos para Simone Tebet e Marina Silva durante evento

O TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) determinou o pagamento de uma multa de R$ 15 mil ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por propaganda eleitoral antecipada.

A punição veio após uma fala em que Lula “pediu” votos para Simone Tebet e Marina Silva.

“Não mexam com a Janja. Não mexam. E nem com a Simone e nem com a Marina. O que vocês podem fazer com elas um dia, é dar voto para as duas, só isso. Um dia, sabe?“, disse, durante um evento realizado em maio.

Segundo a decisão do juiz Ronnie Herbert Barros Soares, que atende parcialmente a um pedido feito pelo Missão, a frase “dar voto para as duas” configura um pedido explícito.

Pela lei eleitoral, só será permitido fazer propaganda a partir do dia 16 de agosto.

A defesa de Lula ainda pode recorrer da decisão no TRE-SP ou junto ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

 

Alô Valparaíso/* Com as informações do R7 | Foto: Ricardo Stuckert/Flickr Lula

Caiado reúne maior aliança de Goiás e fortalece candidatura de Daniel Vilela

Ato marcado para 5 de agosto oficializará a candidatura de Vilela, atual governador, ao Palácio das Esmeraldas

À medida que intensifica sua pré-campanha à Presidência da República, o ex-governador de Goiás Ronaldo Caiado (PSD) busca demonstrar que mantém ampla influência sobre o cenário político goiano. A convenção da base aliada, marcada para 5 de agosto, será o principal palco dessa estratégia, ao reunir a maior coligação das eleições estaduais e oficializar a candidatura do governador Daniel Vilela (MDB), que assumiu o cargo em março, após Caiado deixar a função para disputar o Palácio do Planalto.

Mais do que cumprir uma etapa do calendário eleitoral, a convenção pretende evidenciar a capacidade de mobilização do grupo político formado por Caiado e Vilela e reforçar a continuidade do projeto que governa Goiás desde 2019.

O encontro acontece em um momento considerado favorável ao ex-governador. Levantamentos eleitorais divulgados nas últimas semanas apontam Caiado entre os principais nomes na disputa presidencial em Goiás, enquanto Daniel Vilela lidera os cenários para o Governo do estado. Na avaliação de integrantes da base, esse cenário fortalece a estratégia de vincular as duas candidaturas e apresentar ao eleitorado um projeto de continuidade administrativa.

O grupo governista conseguiu construir a maior aliança partidária da eleição. A coligação deverá reunir o MDB, a Federação União Progressista (União Brasil e Progressistas), PSD, Republicanos, Podemos, Federação PRD-Solidariedade, Mobiliza, Democracia Cristã (DC), Agir e Avante.

A ampla composição reúne praticamente todos os partidos que hoje integram a base do governo estadual e garante capilaridade política em todas as regiões de Goiás, além de ampliar o tempo de propaganda eleitoral e fortalecer as chapas proporcionais.

Enquanto o grupo liderado por Caiado chega às convenções praticamente unificado, os adversários caminham para alianças mais enxutas. O PT deverá confirmar a candidatura do ex-deputado federal Luis Cesar Bueno, com apoio da Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV), PSB e Federação PSOL-Rede.

O senador Wilder Morais (PL) deve disputar o governo ao lado do Novo, enquanto o ex-governador Marconi Perillo (PSDB) contará com a Federação PSDB-Cidadania. Já a professora Luciana Amorim deverá representar a Unidade Popular (UP) em candidatura própria.

 

Alô Valparaíso/* Com as informações do R7 | Foto: Divulgação/Ronaldo Caiado

Mais de 50% das mulheres dizem ter sofrido violência de parceiros

Somente 11% dos homens admitem ter cometido agressões

Mais da metade das brasileiras (54%) que já tiveram relacionamento com homens declararam ter sofrido algum tipo de violência. No entanto, apenas 11% dos homens que já tiveram relacionamento com mulheres admitem ter cometido agressões contra parceiras ou ex-parceiras.

Os resultados constam na pesquisa 20 anos da Lei Maria da Penha: percepção da sociedade brasileira, feita pelo Instituto Patrícia Galvão e Instituto Locomotiva, com o apoio da Uber, divulgada nesta quarta-feira (29).

O objetivo do estudo, que ouviu 1,5 mil pessoas a partir de 16 anos de todas as regiões do país, em abril de 2026, é apresentar um retrato atualizado de como a sociedade brasileira percebe a violência doméstica e familiar.

“A violência contra a mulher no Brasil segue em patamares alarmantes e crescentes: em 2025, a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 registrou mais de 1 milhão de atendimentos, um aumento de 45% em relação ao ano anterior, e 155 mil denúncias de violência, o que equivale a 425 casos por dia”, diz Vera Vieira, diretora executiva do Instituto Patrícia Galvão.

Vera avalia que os números revelam não apenas a persistência de agressões físicas, psicológicas, sexuais e patrimoniais no ambiente doméstico, mas os desafios ainda enfrentados para a efetiva proteção das mulheres, mesmo depois de duas décadas da Lei Maria da Penha. 

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), sancionada em 7 de agosto de 2006, é considerada um dos mais importantes marcos legais no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres no Brasil.

O principal entrave apontado pelas mulheres para efetivar uma denúncia de violência doméstica e familiar é a sensação de impunidade, mencionada por 56% das entrevistadas. Em seguida, a lentidão da Justiça na condução dos processos relacionados à violência doméstica no Brasil é citada por 39%.

Além disso, a maioria das mulheres (77%) acredita que os homens ainda não entendem determinadas atitudes como violência, e 82% consideram que muitos homens se omitem diante de outros homens. A violência que as mulheres mais relatam ter sofrido de um parceiro ou ex-parceiro é a psicológica (42%), seguida pela física (25%).

Ao presenciarem uma situação de violência contra a mulher, as mulheres afirmam com mais frequência que acionariam a polícia ou outras autoridades, enquanto os homens mencionam mais a intervenção direta, com ou sem uso da força. A Delegacia da Mulher é o canal de apoio mais conhecido pelas brasileiras, mencionado por 3 em cada 4 mulheres.

Segundo as entidades que produziram a pesquisa, os resultados mostram avanços importantes promovidos pela legislação, mas indicam que a violência de gênero permanece como um problema estrutural, e concluem que a superação desse cenário exige atuação articulada do Estado.

Conhecimento sobre a Lei

“Os dados mostram a Lei Maria da Penha como um mecanismo consolidado e reconhecido pela sociedade como essencial na proteção das mulheres. No entanto, o estudo também acende um alerta: a lei, isoladamente, não é vista como suficiente no enfrentamento à violência doméstica”, afirmou Maíra Saruê, diretora de pesquisa do Instituto Locomotiva.

A pesquisa conclui que, após 20 anos, a Lei Maria da Penha é amplamente difundida no Brasil e que praticamente toda a população conhece ou já ouviu falar dela. Metade das mulheres (49%) afirma conhecer bem a legislação. Apesar disso, 82% das brasileiras entendem que, sozinha, ela não é suficiente para enfrentar o problema de forma efetiva.

Sete em cada 10 mulheres sentem que essa lei tem impacto real na vida das mulheres e mais da metade (54%) se sente mais protegida pela existência da lei. Para 3 em cada 4 brasileiras, a lei faz com que elas se sintam mais conscientes sobre os riscos de sofrer violência.

A maioria das mulheres avalia que, antes da Lei Maria da Penha, havia maior impunidade e menor proteção às vítimas: 81% acreditam que predominavam a omissão diante da violência e a falta de acolhimento às mulheres, enquanto 64% consideram que as punições aplicadas aos agressores eram brandas.

Essa legislação é espontaneamente descrita pela maioria das brasileiras como destinada à proteção das mulheres. Nove em cada 10 mulheres (88%) afirmam conhecer a previsão da lei para casos de violência física, mas menos da metade (46%) conhece a inclusão da violência patrimonial entre as formas de violência previstas na lei.

As medidas protetivas de urgência presentes na lei são conhecidas por oito em cada 10 brasileiras (83%). No entanto, o conhecimento sobre as medidas de proteção patrimonial alcança apenas 38% dessas mulheres.

A diretora de pesquisa ressalta que uma parcela significativa da população ainda naturaliza comportamentos violentos em relacionamentos, sobretudo aqueles ligados a controle e vigilância.

“Isso é bastante preocupante porque, como mostra a pesquisa, a violência psicológica é a realidade mais frequentemente enfrentada pelas mulheres.”

 

Alô Valparaíso/* Com as informações da Agência Brasil | Foto: Freepik