Pagamento automático de pensão alimentícia é aprovado no Senado

PL conhecido como “Pix Pensão” já foi aprovado na Câmara dos Deputados

O projeto de lei que prevê o pagamento automático da pensão alimentícia por Pix, que ficou apelidado de “Pix Pensão” (PL 4.978/2023), foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (7). O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A proposta prevê que o pagamento mensal seja depositado na conta da pessoa beneficiária. Segundo o texto, o Pix automatizado poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença. 

O projeto é de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e foi relatado no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). Segundo a defesa do projeto, a medida deve acarretar maior eficiência e segurança no pagamento das pensões alimentícias, além de reduzir a inadimplência. 

“Trata-se  de  solução  simples,  objetiva  e  compatível  com  a natureza urgente da obrigação alimentar”, escreveu a senadora em seu parecer. Segundo ainda a parlamentar, a medida deve diminuir os litígios e facilitar a regularidade das parcelas.

Acertos antecipados

Segundo o projeto, quando o juiz determinar o pagamento da pensão alimentícia, serão informados os dados necessários para o depósito, incluindo o valor mensal da prestação, o prazo de duração, as contas para débito e crédito, além dos critérios de atualização dos valores.

De acordo com a autora da proposta a automatização do procedimento deverá ampliar o controle e a transparência das transações financeiras.

Menos litígios

As regras atuais preveem que a pensão alimentícia pode ser debitada do salário do devedor. No entanto, se a pessoa não tiver vínculo empregatício formal, a beneficiária precisa acionar a Justiça quando não acontece o pagamento. 

Segundo o projeto aprovado, caso não haja saldo suficiente na conta de quem paga a pensão, a pessoa pode ter contas bloqueadas até o limite do valor da prestação em atraso. Se essa pessoa for empresário individual, os bens podem ficar indisponíveis e serem convertidos em penhora se a inadimplência perdurar.

Alô Valparaíso/* Com as informações da Agência Brasil | Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Alcolumbre rebate líder do PT após ameaça sobre escala 6×1

Presidente do Senado disse que não vai tolerar ameaças após líder do PT na Câmara afirmar que vai declará-lo “inimigo” caso PEC não comece a tramitar no Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), criticou nesta terça-feira (7) o líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), após o petista dizer que iria “elegê-lo como inimigo” dos trabalhadores caso a proposta que acaba com a escala 6×1 não avançasse no Senado até a próxima semana.

Em nota, Alcolumbre disse que não vai tolerar “esse tipo de ameaça e tentativa de intimidação” e que a prerrogativa de decidir sobre a tramitação dos projetos no Senado cabe ao presidente da Casa.

“Quem realmente pretende contribuir para o avanço da PEC respeita o devido processo legislativo. Ameaças e constrangimentos institucionais não aceleram a tramitação; apenas afrontam a independência dos Poderes”, disse Alcolumbre.

A declaração foi feita por Uczai pouco antes da reunião de líderes nesta terça. Questionado sobre se o texto teria encaminhamento no Senado, o líder do PT disse: “Vai avançar, vai avançar. Essa semana nós vamos dar uma trégua para o Davi Alcolumbre para ele mandar para a Comissão de Constituição e Justiça. Se até semana que vem não mandar para Comissão de Justiça, nós vamos elegê-lo como inimigo também. Inimigo dos trabalhadores”.

Há ansiedade na base do governo para que a proposta de emenda à Constituição seja aprovada a tempo de refletir em resultados antes das eleições. O texto passou na Câmara por ampla maioria no fim de maio, mas desde então Alcolumbre não definiu um cronograma de apreciação e tem reclamado da pressão e do pouco tempo disponível para discutir a proposta. Até o momento, o único encaminhamento foi a convocação de uma audiência pública no Senado, realizada também na última semana.

O texto aprovado na Câmara determina que a jornada de 44h de trabalho atual caia para 42h dois meses após a promulgação da PEC, assim como o direito a duas folgas por semana aos trabalhadores. Um ano depois dessa data, a jornada passaria a ser de 40h.

Na semana passada, Alcolumbre teve reunião com a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), o senador Paulo Paim (PT-RS) e centrais sindicais. A sinalização dada por Alcolumbre, segundo Paim, foi de que poderia retirar no Senado o tempo de transição e dar efeito imediato às medidas logo após a promulgação.

A PEC precisa passar pelo menos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por analisar se o texto é constitucional, antes de ir a plenário. Alcolumbre chegou a aventar a possibilidade de levar o texto posteriormente a uma comissão especial, o que atrasaria a tramitação e representaria um passo inédito na história recente do Congresso, dado que já houve uma comissão do tipo na Câmara para a proposta.

O episódio aprofunda a crise na relação entre Alcolumbre e o governo em um momento em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) depende da boa vontade do presidente do Senado. Teresa Leitão tem entre suas atribuições como líder do governo tentar reaproximar Alcolumbre de Lula depois da articulação que derrubou a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF) em abril, a primeira recusa do tipo em 132 anos.

Alô Valparaíso/* Com as informações do SBT News | Foto: Divulgação Câmara dos Deputados

Senado aprova projeto que endurece penas para violência sexual digital

Texto torna crimes hediondos, aumenta punições para casos envolvendo inteligência artificial e segue para sanção presidencial

O Senado aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei que endurece as punições para crimes de violência sexual digital contra crianças e adolescentes, incluindo aqueles cometidos com o uso de inteligência artificial e tecnologias como deepfakes. O texto segue agora para sanção do presidente da República.

O Projeto de Lei 3.066/2025 aumenta as penas para crimes como produção, armazenamento, divulgação e comercialização de conteúdo de violência sexual envolvendo menores. Além disso, inclui diversos desses delitos no rol dos crimes hediondos, tornando mais rigoroso o cumprimento das penas e restringindo benefícios como progressão de regime e indulto.

De autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS), o texto foi aprovado em regime de urgência e teve como relator no Senado o senador Fabiano Contarato (PT-ES). Para ele, o aumento dos casos de exploração sexual infantil demonstra que as punições previstas atualmente no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) não têm sido suficientes para coibir esse tipo de crime.

Além de ampliar as penas, o projeto substitui na legislação a expressão “pornografia infantil” por “violência sexual contra criança ou adolescente”, por considerar que o termo atual não traduz a gravidade dos crimes.

Penas maiores

A proposta aumenta a punição para quem produz, registra, vende ou divulga conteúdo de violência sexual contra crianças e adolescentes. Também endurece as penas para quem adquire, armazena, solicita ou acessa esse tipo de material de forma deliberada.

Outra mudança é o aumento da pena para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes pela internet para a prática de atos libidinosos.

Nos casos em que a divulgação ocorrer por meio de redes sociais, aplicativos de mensagens ou outras plataformas digitais, a punição poderá ser ampliada.

Inteligência artificial

O projeto prevê agravantes para crimes praticados com o uso de inteligência artificial, deepfakes, filtros de imagem, perfis falsos, aplicativos de mensagens, redes sociais, jogos on-line e mecanismos utilizados para ocultar a identidade do criminoso.

Também aumenta a pena para quem criar montagens ou conteúdos que simulem a participação de crianças e adolescentes em cenas de violência sexual, mesmo sem que a vítima tenha participado da gravação original.

Além disso, quem utilizar técnicas para mascarar o endereço IP ou dificultar a identificação durante a prática dos crimes poderá ter a pena aumentada de um terço a dois terços.

Crimes hediondos

O texto também classifica como hediondos diversos crimes relacionados à violência sexual contra crianças e adolescentes, como a produção, divulgação, comercialização e armazenamento desse tipo de material.

Outra novidade é a autorização para a chamada ronda virtual, permitindo que órgãos de investigação monitorem ambientes digitais públicos em busca de conteúdos relacionados a esses crimes. Em situações de flagrante ou risco à integridade da vítima, autoridades poderão solicitar dados cadastrais diretamente aos provedores, devendo comunicar a Justiça em até 48 horas.

O projeto ainda assegura atendimento psicológico e psicossocial especializado às vítimas e determina que o agressor arque integralmente com os custos do tratamento, incluindo o ressarcimento das despesas realizadas pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

Alô Valparaíso/* Com as informações do R7 | Foto: Carlos Moura/Agência Senado

Nos EUA, Flávio pede fim de tarifas e volta a dizer que medida fortalece Lula

Em audiência em Washington, senador argumenta que taxas punem a população e beneficiam politicamente o atual governo

O senador e pré-candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro, participou nesta terça-feira (7) de uma audiência pública no USTR (Office of the United States Trade Representative — Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos), em Washington.

O parlamentar pediu que o governo norte-americano suspendesse os planos de aplicação de taxas ao Brasil e argumentou que a medida acabaria beneficiando o governo Lula politicamente.

“Impor agora uma tarifa que seria difícil de reverter — premiando aqueles que são responsáveis pelas ações em questão e punindo aqueles que suportaram suas consequências — seria o pior momento possível para agir”, declarou o senador.

“As tarifas foram exploradas politicamente pelo atual governo brasileiro. Uma tarifa de 25% penaliza todo o povo brasileiro — exceto, justamente, as autoridades responsáveis por essas decisões”, apontou.

Ainda em seu discurso, Flávio defendeu o Pix, afirmando que o mecanismo não é um “problema a ser corrigido”, mas sim uma “solução”.

“O Pix ampliou a inclusão financeira ao trazer milhões de brasileiros, especialmente os mais pobres, para a economia formal. Esse avanço também beneficiou diretamente as empresas americanas, já que o volume de transações processadas por cartões de pagamento emitidos por bandeiras dos Estados Unidos continuou crescendo paralelamente à sua ampla adoção”, destacou o senador.

Alô Valparaíso/* Com as informações do R7 | Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados