Senado aprova MP da “taxa das blusinhas” e isenção se torna definitiva

Texto zera imposto em compras internacionais de até 50 dólares

Assim como a Câmara dos Deputados, o plenário do Senado Federal também aprovou, nesta quinta-feira (3), em votação simbólica, a medida provisória (MP) da chamada “taxa das blusinhas”.

O texto zera o imposto de 20% sobre compras internacionais de até 50 dólares (cerca de R$ 257) feitas pela internet por meio de remessas postais. A versão definitiva da medida, agora convertida em lei, segue agora para sanção presidencial.

Durante a tramitação, o texto foi modificado pela relatora na comissão especial mista, a senadora Leila do Vôlei (PDT-DF). Uma das novidades introduzidas na medida é uma emenda que zera o imposto de importação de medicamentos que não têm versão similar no Brasil.

“Nós sabemos que são muitos os brasileiros que utilizam essas compras de pequeno valor. São pessoas que procuram um produto mais barato. São famílias que precisam fazer o orçamento caber no final do mês. São trabalhadores que pesquisam preço, comparam alternativas e encontram no comércio eletrônico uma maneira de ampliar seu poder de compra”, afirmou a senadora ao comentar a aprovação da MP na tribuna.

A MP aprovada prevê redução de 60% para 30% da alíquota de importação para compras de até US$ 3 mil por remessas postais vindas do exterior.

Outra novidade no texto é a previsão de avaliações periódicas, a serem feitas pelo Ministério da Fazenda, para analisar os efeitos econômicos da isenção tarifária. O objetivo, segundo a relatora, é acompanhar possíveis efeitos sobre emprego, renda, preços e impactos sobre a indústria nacional. A primeira avaliação ocorrerá daqui a três meses, e as demais, a cada seis meses.

A nova lei ainda determina uma avaliação anual da isenção tributária. Com isso, será possível acompanhar na prática se a mudança está beneficiando o consumidor sem provocar desequilíbrios relevantes para trabalhadores e empresas brasileiras.

Outro ponto da MP estabelece exigências de conformidade das plataformas digitais e de operadores logísticos. O texto determina mecanismos de identificação de indícios de subfaturamento, fracionamento artificial de remessas e ocultação de remetentes, além de exigir rastreabilidade dos vendedores, monitoramento de operações suspeitas, manutenção de registros e cooperação com a Receita Federal.

Parlamentares da oposição criticaram o teor da medida, ao defenderem que ela dá vantagem a empresas estrangeiras em detrimento da indústria nacional.

“O exato benefício fiscal que está sendo dado para o mesmíssimo produto com o mesmíssimo preço precisa ser dado para o brasileiro, para quem produz aqui, para quem ainda acredita no Brasil”, afirmou o deputado federal Gilson Marques (Novo-SC).

Alô Valparaíso/* Com as informações da Agência Brasil | Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

STF decide limitar gratuidade em ações na Justiça do Trabalho

Declaração de hipossuficiência só valerá com comprovação de renda

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (3), que a gratuidade em processos trabalhistas só poderá ser concedida mediante comprovação de renda.

A decisão contraria a prática adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para o TST, bastava a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica para obtenção da assistência judiciária gratuita.

Na decisão, ficou definido que a gratuidade judicial será dada a todos que comprovarem renda de até R$ 5 mil. O processo foi relatado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin. O relator, junto com a ministra Carmen Lúcia, foram votos vencidos no processo.

“Mesmo que na hipótese da presunção relativa [de hipossuficiência], os magistrados indefiram o benefício da gratuidade de justiça caso constate patrimônio ou renda familiar incompatível com tal presunção, sempre respeitado o juízo de proporcionalidade e análise dos interesses envolvidos no caso concreto”, disse Fachin.

Uma sugestão do ministro Flávio Dino garantiu aplicação da presunção de hipossuficiência aos assistidos por defensor público.

A ação da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) questionava a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Para a entidade, esse entendimento fere o dispositivo da Constituição que garante a gratuidade apenas aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

Alô Valparaíso/* Com as informações da Agência Brasil | Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Professores têm 8 mil vagas gratuitas para pós-graduação

Presenciais, cursos destinam-se a profissionais da educação básica

Professores da educação básica da rede pública de todo o país têm à disposição mais de 8 mil vagas em cursos de pós-graduação presenciais e gratuitos.

O Ministério da Educação (MEC) e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) divulgaram, de forma unificada, nesta quarta-feira (3), os processos seletivos no Portal Formação Mais Professores. 

A divulgação nacional busca ampliar o alcance das informações sobre cursos de pós-graduação destinados a qualificar os professores em exercício na educação básica pública.  

Áreas dos cursos

Nos editais publicados principalmente de agosto a setembro, foram disponibilizadas cerca de 7 mil vagas de mestrado e doutorado nas seguintes áreas:

• 244 em sociologia; 
• 480 em educação física;    
• 919 em letras;    
• 719 em física;    
• 385 em artes;    
• 324 em filosofia;  
• 702 em história;  
• 181 em história;  
• 288 em química;  
• 1.848 em matemática;  
• 100 em matemática;    
• 572 em biologia;    
• 130 em educação tecnológica;  
• 75 em alfabetização.  

O MEC comunica que, em breve, será publicado um novo edital do Programa de Mestrado Profissional em Educação Inclusiva em Rede Nacional (ProfEI) com a previsão de oferta de 700 vagas aos docentes.

Também estão previstas oportunidades relacionadas à educação profissional e tecnológica por meio do Programa de Pós-Graduação em Educação Profissional e Tecnológica (PROF-EPT) e do Programa de Pós-Graduação em Ciência, Cultura e Educação Digital (ProfEDigital), ainda sem número de vagas.

Alô Valparaíso/* Com as informações da Agência Brasil | Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Zema propõe redução da maioridade penal para 14 anos e aumento de mulheres no STF

Candidato do Novo prometeu ampliar presença feminina no governo

Romeu Zema defendeu nesta quinta-feira (3) a redução da maioridade penal para 14 anos. O candidato do Partido Novo à Presidência da República, que antes defendia a idade de 16 anos para as penalizações, disse que atualmente é necessário repensar ainda mais o cenário: “No que depender de mim, eu quero 14 anos, apesar de na minha proposta lá estar 16. Já seria um avanço. Se não der para ir às 14, vá; às 16 daqui a alguns tempos, às 14″.

O ex-governador de Minas Gerais também defendeu que adolescentes que cometerem crimes considerados graves recebam punições semelhantes às aplicadas a adultos: “Crime de adulto, pena de adulto. Não dá para ser diferente”, disse.

Agressores de mulheres

Em São Paulo, durante agenda com mulheres, Zema também apresentou propostas para ampliar o monitoramento de homens condenados ou identificados como agressores. Entre as medidas citadas estão a ampliação do uso de tornozeleiras eletrônicas e um acompanhamento permanente pelas autoridades policiais e pela Justiça.

O candidato chegou a defender que a condição de agressor conste no documento de identidade: “Colocar lá na carteira de identidade: esse aqui é um agressor e constar para que outras mulheres não sejam vítimas”, defendeu.

Segundo Zema, a ideia seria evitar que homens com histórico de violência façam novas vítimas: “O que nós estamos vendo são agressores fazendo vítimas em série.”

O presidenciável citou como referência uma experiência adotada na Espanha, que, segundo ele, teria contribuído para uma redução de 30% nos feminicídios. Zema defendeu que o Estado faça um acompanhamento mais próximo dos agressores, inclusive verificando se as mulheres ameaçadas continuam em situação de risco.

Mais mulheres no STF

Durante a entrevista, Zema afirmou que pretende ampliar a participação feminina em seu eventual governo. Ele disse que já trabalha com a previsão de 22 ministérios e prometeu que a maioria dos cargos de liderança seria ocupada por mulheres: “As mulheres vão crescer a participação no meu governo como nunca tiveram em nenhum presidente do Brasil.”

Zema também assumiu o compromisso de indicar mulheres para o Supremo Tribunal Federal caso haja vagas durante seu eventual mandato. Questionado se indicaria uma mulher para a Corte, respondeu: “Uma não. […] Eu vou indicar, vai ser três, quatro.”

Em outro momento, afirmou que poderia indicar “mais duas, três, quatro mulheres” para o STF.

Críticas a ministros do STF

Ao ser questionado sobre uma eventual investigação envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, Zema afirmou esperar que a ministra Cármen Lúcia vote pela abertura da investigação. O candidato disse esperar que ela vote de acordo com sua “consciência feminina” e criticou o que chamou de pressão corporativista dentro do Supremo.

Na sequência, Zema voltou a fazer críticas relacionadas ao caso Banco Master e citou o ministro Alexandre de Moraes e o empresário Daniel Vorcaro. As afirmações foram feitas pelo candidato durante a entrevista e se inserem no contexto de acusações e investigações que envolvem o caso.

Igualdade salarial

Zema também defendeu punição para empresas que discriminem mulheres e afirmou que homens e mulheres devem receber salários iguais para funções equivalentes. O candidato disse que sua experiência no setor privado mostra, segundo ele, que é possível manter mulheres em posição de destaque e afirmou que sua empresa emprega majoritariamente mulheres há anos: “Paga igualmente mulheres e homens, é o que tem de acontecer, que a lei já prevê.”

Para o candidato, além da fiscalização, o poder público deve valorizar empresas que adotam políticas de igualdade no ambiente de trabalho.

Alô Valparaíso/* Com as informações do R7 | Foto: Thiago Max / Divulgação