Proibição do acesso de menores de 16 anos às redes sociais tem divergências na Comissão de Educação

Proposta dividiu defensores de maior proteção a crianças e adolescentes e críticos que temem efeitos colaterais e defendem educação digital e fiscalização

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados foi palco, nesta terça-feira (7), de diferentes visões sobre o projeto de lei (PL 94/26) que proíbe o acesso de menores de 16 anos de idade às redes sociais. Autora da proposta, a deputada Greyce Elias (PL-MG) justificou a medida com argumentos de proteção integral de crianças e adolescentes diante de conteúdos nocivos, cyberbulliyng, assédio, exploração sexual, discurso de ódio e algoritmos que incentivam o uso excessivo de plataformas digitais. Ela argumentou que tais fatores estão diretamente ligados a sintomas de ansiedade, depressão, isolamento social e ideias suicidas entre jovens. Para a deputada, a proibição do acesso às redes sociais é um aperfeiçoamento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/25), em vigor desde o ano passado, e deve vir acompanhada de reforço da educação digital dos jovens e seus pais.

“Já é para aperfeiçoar o ECA Digital. É necessário a gente proteger, restringir e ao mesmo tempo, de forma paralela, fazer uma educação, porque nós queremos chegar numa sociedade onde a gente não precise mais ter proibição alguma, onde cada cidadão tenha consciência do seu papel, dos seus direitos e dos seus deveres”, ponderou.

Incapacidade absoluta
Em defesa da proposta, a procuradora-geral do Distrito Federal, Diana Ramos, citou as noções de incapacidade absoluta constantes no Código Civil (Lei 10.406/02) e afirmou que a recente lei 15.100/25, de restrição de celulares nas escolas, promoveu maior aprendizado, interação social e realização de atividades lúdicas entre os alunos.

“Esse projeto de lei não está proibindo a educação digital de crianças. Ele está proibindo o acesso de crianças e adolescentes às redes sociais na idade da incapacidade absoluta. Ou seja, uma presunção legal de que há uma determinada faixa etária em que você está tratando com vulneráveis, pessoas que estão sob a nossa responsabilidade: a responsabilidade dos pais, da sociedade e a responsabilidade do Estado”, explicou.

De acordo com a coordenadora de educação digital, inovação e conectividade do Ministério da Educação, Ana Fabbro, 92% das escolas já aplicam a restrição de celulares e 97% concordam que o uso pedagógico de tecnologias digitais contribui para ampliar a participação dos alunos nas atividades pedagógicas.

Diana Ramos ainda elogiou o projeto pela previsão de multa de até R$ 500 milhões para as plataformas que descumprirem as restrições previstas. Outra defensora da proposta, a advogada Flávia Lefèvre lembrou que, desde o ano passado, a Austrália proíbe o acesso às redes sociais para menores de 16 anos. Em fevereiro, Portugal o proibiu para menores de 13 anos e exigiu consentimento prévios dos pais até 16 anos. O Reino Unido acabou de proibir o acesso para menores de 16 anos, com vigência a partir de 2027, enquanto França e Estados Unidos analisam o tema.

Efeitos indesejáveis
No entanto, essa proibição pode ter “efeitos colaterais indesejáveis”, segundo o Conselho Digital, que representa dez grandes plataformas, como Google, Discord, Meta, Tik Tok, Uber e Amazon. A diretora de relações institucionais do conselho, Roberta Jacarandá, citou o caso da Austrália.

“Apesar da restrição, 85% dos jovens entre 12 e 15 anos continuam acessando as redes sociais com perfis falsos ou usando documento de adultos; ou por conta compartilhada, que é uma conta de adulto que o adolescente acaba usando; ou por uma VPN (rede privada virtual). E o problema não é que eles continuem acessando: o problema é que eles estão acessando numa experiência invisível para o sistema. Então, não fornece mais uma experiência segura para essa faixa etária”, alertou.

Roberta Jacarandá elogiou a estratégia presente no ECA Digital e em seu decreto de regulamentação (decreto 12.880/26), que não adotam a proibição total, mas a garantia de ambiente seguro para a navegação de várias faixas etárias na internet. Rodrigo Nejm, especialista do tema no Instituto Alana, defendeu que crianças e adolescentes também sejam ouvidos para darem sugestões de construção de uma realidade digital diferente do “ambiente tóxico” criado pelos adultos.

“Fiscalização robusta do ECA Digital somada com a educação digital crítica nos parecem ser caminhos muito pertinentes.”

Já o coordenador de acompanhamento regulatório de telecomunicações do Ministério das Comunicações, Renato Oliveira, informou que o Plano Nacional de Inclusão Digital (PNID) está em fase de elaboração, com publicação prevista até o fim do ano. Um dos focos é o desenvolvimento de competências digitais, que poderão funcionar como resposta estrutural e complementar às restrições de acesso previstas no projeto de lei. “O letramento digital é fundamental para capacitar o jovem a usar as tecnologias de forma segura, crítica e produtiva”, disse.

Alô Valparaíso/* Com as informações da Agência Câmara de Notícias | Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Mania nacional, consumo de chocolate tende a crescer no país

Dia Mundial do Chocolate é comemorado no dia 7 de julho

O chocolate está presente na casa dos brasileiros há muitas décadas. O país é um mercado importante e um dos poucos no mundo que reúne toda a cadeia produtiva, passando pelos produtores de cacau, a indústria moageira, até chegar à indústria do chocolate.  

“Chocolate faz parte do nosso dia a dia. Todo mundo tem o seu preferido mas, a cada ano, a indústria, sempre atenta à inovação e ao mercado, disponibiliza muitas novidades para atender um pouco da expectativa dos consumidores”, disse à reportagem o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Chocolates, Cacau, Amendoim, Balas e Derivados (Abicab), Jaime Recena, no Dia Mundial do Chocolate, comemorado em 7 de julho.

Em 2024, foram produzidas 805 mil toneladas de chocolates no país. O número subiu para 814 mil toneladas no ano passado. A produção de 2026 só será fechada no final deste exercício, mas Recena estimou que a produção continua crescendo.

Consumo per capita

O consumo per capita é de quase 4 quilos (kg) por ano no Brasil. Quando comparado com outros mercados, Recena afirmou que há um potencial de expansão muito grande, levando-se em considerado que os mercados norte-americano e europeu têm consumo per capita de 9 kg a 10 kg/ano. “O Brasil tem totais condições de aumentar esse consumo”.

O presidente da Abicab disse ainda que apesar de todos os problemas de logística, pelo fato de o Brasil ser um país de dimensões continentais, o chocolate está presente em todos os municípios, para atender o consumidor. “Mesmo nas menores cidades brasileiras, há sempre um mercadinho vendendo o chocolate nacional”.

“A maior parte da produção hoje é para atender o mercado local”, disse Recena. De acordo com dados da Kantar/Ibope, o setor alcançou movimento financeiro de R$ 42,5 bilhões em 2025, impulsionado pelo segmento de chocolates finos, inovação e demanda dos consumidores fora do período da Páscoa.

Exportação

De acordo com dados do ComexStat, portal do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para acesso gratuito às estatísticas de comércio exterior do Brasil, as exportações de chocolate somaram 37,8 mil toneladas, em 2025, gerando US$ 210,2 milhões. As vendas no comércio exterior são dirigidas a aproximadamente 168 países. A importação correspondeu a 19,8 mil toneladas, com receita de US$ 227 milhões.

No primeiro trimestre de 2026, o total exportado de chocolates atingiu 7,7 mil toneladas, o que correspondeu a US$ 47 milhões. A importação somou US$ 57 milhões, correspondendo a 4,7 mil toneladas. A balança comercial ficou em 3 mil toneladas.

Já a exportação brasileira de cacau resultou em US$ 603,1 milhões, com 53,5 mil toneladas no ano passado. Em termos de importação, o sistema CamexStat informa que foram adquiridas 93,7 mil toneladas, totalizando US$ 699,2 milhões.

Os dados mostram ainda que no primeiro trimestre de 2026, o total exportado de cacau chegou a 12,7 mil toneladas, correspondendo a US$ 108,4 milhões. A importação foi de US$ 209,1 milhões, correspondendo a 32,9 mil toneladas.

Jaime Recena informou que o Brasil exporta boa quantidade de chocolate para os vizinhos da América Latina, em especial Argentina, Chile, Paraguai, mas está olhando com mais atenção para o mercado europeu, principalmente após a assinatura do acordo entre o Mercosul e a União Europeia. As vendas têm crescido também para o mercado árabe.

Ele destacou a exportação de chocolates com percentual mais intenso de massa de cacau e de frutos característicos do país, por meio do programa que a associação tem há mais de 20 anos com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), com a finalidade de abrir mercado para os pequenos fabricantes.

Emprego

As indústrias associadas à Abicab geram em torno de 450 mil postos de trabalho. A Páscoa funciona sempre como porta de entrada dos trabalhadores para o setor, com taxa de empregabilidade de 30%, informou o presidente da entidade. Na Páscoa de 2026, o número de empregos temporários subiu de 9.946 vagas, registrado no mesmo período do ano anterior, para 14.558 vagas.

O dado mostra que o setor está aquecido, tem desempenho positivo junto aos consumidores e à população.

“A Páscoa é um momento de oportunidade e nossa principal ocasião de consumo. É uma ocasião não só de empregos temporários, mas de lançamento de novidades pelo setor”, avaliou Jaime Recena. Mais de 130 produtos novos foram lançados no período da Páscoa de 2026. “Essa é uma agenda importante que o setor consegue trazer”, afirmou.

Segundo Recena, a indústria de chocolate está sempre atenta e procurando trazer coisas novas que possam agregar, “deixando o dia a dia dos consumidores mais feliz”. É um produto acessível e disponível para todas as faixas de renda.

Para o presidente da associação, o chocolate não é mais um produto de sazonalidade; ele ocupa espaço no dia a dia dos brasileiros ao longo do ano e constitui item presenteável. “Quem não gosta de ganhar um chocolate de presente?”, indagou. O Dia Mundial do Chocolate é também uma data importante para o setor, concluiu.

Abicab

A Abicab representa atualmente 96% dos principais fabricantes de chocolates, além de 62% dos fabricantes de amendoim e 68% das indústrias de balas. “Quase 100% das marcas de chocolate que a gente observa à disposição dos consumidores são associadas à Abicab”.

Mercado flutuante

O diretor financeiro da Cooperativa da Agricultura Familiar e Economia Solidária da Bacia do Rio Salgado e Adjacências (Coopfesba), Osaná Crisóstomo, informou que a safra 2024/2025 foi muito boa na região, totalizando 80 mil toneladas de cacau vendidas por R$ 1.100 a arroba.

Os agricultores associados à cooperativa aguardam o início da próxima safra, em setembro, para terem ampliado o preço do produto pago pela indústria, atualmente na casa de R$ 330 a arroba.

“O mercado está flutuante”, explicou Osaná Crisóstomo para justificar o preço baixo pago hoje pelos fabricantes de chocolate. Ele acredita que o período de chuvas pode manter o preço elevado. “Depende do tempo”, afirmou.

Bahia Cacau

A Coopfesba criou, em 2010, a Bahia Cacau, primeira fábrica de chocolate da agricultura familiar do Brasil. Localizada no município de Ibicaraí, no sul do estado, a unidade oferece ao consumidor um produto de qualidade, com alto teor de massa de cacau variável entre 35% e 70%.

O produto agrega valor a agricultores familiares de assentamentos e zonas rurais da região e oferece ao público sabores diferenciados, usando produtos como cupuaçu e cacau, como resultado de boas práticas e mudança cultural. O empreendimento agrega valor à cadeia produtiva do cacau até o chocolate produzido, além de contribuir na preservação da Mata Atlântica no sul da Bahia.

O diretor financeiro da Coopfesba informou que o chocolate da Bahia Cacau já está sendo vendido em São Paulo, no Rio Grande do Sul, em Goiás e, no estado do Rio de Janeiro, na cidade de Maricá. A expansão das vendas para o exterior foi iniciada no ano passado com a primeira remessa para Portugal.

Proteção

Osaná Crisóstomo disse que agricultores familiares produtores de chocolate e cacau se sentem agora protegidos com a nova Lei 15.404/2026, sancionada em maio deste ano, que dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do índice total nos rótulos desses produtos.

A lei abrange produtos nacionais e importados, comercializados no território nacional, e entrará em vigor no dia 7 de maio de 2027. A legislação é aplicável aos diversos agentes envolvidos na cadeia produtiva e de comercialização.

Alô Valparaíso/* Com as informações da Agência Brasil | Foto: Pexels

Pagamento automático de pensão alimentícia é aprovado no Senado

PL conhecido como “Pix Pensão” já foi aprovado na Câmara dos Deputados

O projeto de lei que prevê o pagamento automático da pensão alimentícia por Pix, que ficou apelidado de “Pix Pensão” (PL 4.978/2023), foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (7). O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A proposta prevê que o pagamento mensal seja depositado na conta da pessoa beneficiária. Segundo o texto, o Pix automatizado poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença. 

O projeto é de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e foi relatado no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). Segundo a defesa do projeto, a medida deve acarretar maior eficiência e segurança no pagamento das pensões alimentícias, além de reduzir a inadimplência. 

“Trata-se  de  solução  simples,  objetiva  e  compatível  com  a natureza urgente da obrigação alimentar”, escreveu a senadora em seu parecer. Segundo ainda a parlamentar, a medida deve diminuir os litígios e facilitar a regularidade das parcelas.

Acertos antecipados

Segundo o projeto, quando o juiz determinar o pagamento da pensão alimentícia, serão informados os dados necessários para o depósito, incluindo o valor mensal da prestação, o prazo de duração, as contas para débito e crédito, além dos critérios de atualização dos valores.

De acordo com a autora da proposta a automatização do procedimento deverá ampliar o controle e a transparência das transações financeiras.

Menos litígios

As regras atuais preveem que a pensão alimentícia pode ser debitada do salário do devedor. No entanto, se a pessoa não tiver vínculo empregatício formal, a beneficiária precisa acionar a Justiça quando não acontece o pagamento. 

Segundo o projeto aprovado, caso não haja saldo suficiente na conta de quem paga a pensão, a pessoa pode ter contas bloqueadas até o limite do valor da prestação em atraso. Se essa pessoa for empresário individual, os bens podem ficar indisponíveis e serem convertidos em penhora se a inadimplência perdurar.

Alô Valparaíso/* Com as informações da Agência Brasil | Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Alcolumbre rebate líder do PT após ameaça sobre escala 6×1

Presidente do Senado disse que não vai tolerar ameaças após líder do PT na Câmara afirmar que vai declará-lo “inimigo” caso PEC não comece a tramitar no Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), criticou nesta terça-feira (7) o líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), após o petista dizer que iria “elegê-lo como inimigo” dos trabalhadores caso a proposta que acaba com a escala 6×1 não avançasse no Senado até a próxima semana.

Em nota, Alcolumbre disse que não vai tolerar “esse tipo de ameaça e tentativa de intimidação” e que a prerrogativa de decidir sobre a tramitação dos projetos no Senado cabe ao presidente da Casa.

“Quem realmente pretende contribuir para o avanço da PEC respeita o devido processo legislativo. Ameaças e constrangimentos institucionais não aceleram a tramitação; apenas afrontam a independência dos Poderes”, disse Alcolumbre.

A declaração foi feita por Uczai pouco antes da reunião de líderes nesta terça. Questionado sobre se o texto teria encaminhamento no Senado, o líder do PT disse: “Vai avançar, vai avançar. Essa semana nós vamos dar uma trégua para o Davi Alcolumbre para ele mandar para a Comissão de Constituição e Justiça. Se até semana que vem não mandar para Comissão de Justiça, nós vamos elegê-lo como inimigo também. Inimigo dos trabalhadores”.

Há ansiedade na base do governo para que a proposta de emenda à Constituição seja aprovada a tempo de refletir em resultados antes das eleições. O texto passou na Câmara por ampla maioria no fim de maio, mas desde então Alcolumbre não definiu um cronograma de apreciação e tem reclamado da pressão e do pouco tempo disponível para discutir a proposta. Até o momento, o único encaminhamento foi a convocação de uma audiência pública no Senado, realizada também na última semana.

O texto aprovado na Câmara determina que a jornada de 44h de trabalho atual caia para 42h dois meses após a promulgação da PEC, assim como o direito a duas folgas por semana aos trabalhadores. Um ano depois dessa data, a jornada passaria a ser de 40h.

Na semana passada, Alcolumbre teve reunião com a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), o senador Paulo Paim (PT-RS) e centrais sindicais. A sinalização dada por Alcolumbre, segundo Paim, foi de que poderia retirar no Senado o tempo de transição e dar efeito imediato às medidas logo após a promulgação.

A PEC precisa passar pelo menos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por analisar se o texto é constitucional, antes de ir a plenário. Alcolumbre chegou a aventar a possibilidade de levar o texto posteriormente a uma comissão especial, o que atrasaria a tramitação e representaria um passo inédito na história recente do Congresso, dado que já houve uma comissão do tipo na Câmara para a proposta.

O episódio aprofunda a crise na relação entre Alcolumbre e o governo em um momento em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) depende da boa vontade do presidente do Senado. Teresa Leitão tem entre suas atribuições como líder do governo tentar reaproximar Alcolumbre de Lula depois da articulação que derrubou a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF) em abril, a primeira recusa do tipo em 132 anos.

Alô Valparaíso/* Com as informações do SBT News | Foto: Divulgação Câmara dos Deputados