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Fachin endurece regras contra brechas que burlam sorteio de relatores em processos

Medida busca evitar manobras que direcionam casos para ministros específicos do STF

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, publicou novas regras para organizar como deve ser feita a distribuição de novos pedidos dentro de processos que já estão em andamento no tribunal e a respectiva escolha dos relatores.

O movimento ocorre após o sistema de distribuição de processos da Corte ter sido usado, nos últimos dias, de forma estratégica por advogados, partidos, entidades e integrantes do próprio STF para direcionar determinadas ações para a análise de ministros que já cuidam de processos sobre o tema em questão. O blog Quarta Instância mostrou o caso.

A manobra atingiu um nível de aparelhamento que trava o tribunal e gera decisões contraditórias, segundo interlocutores ouvidos pelo blog, que disseram que uma decisão individual de um ministro escolhido “a dedo” altera regras de mercado, programas sociais ou disputas políticas antes mesmo que o plenário do STF consiga votar o caso.

A medida serve para garantir que a escolha do ministro responsável por julgar um caso seja sempre feita por sorteio aleatório, acabando com brechas que permitiam direcionar casos para um juiz específico de forma artificial.

Até então, era mais fácil anexar novos pedidos a processos antigos sob a justificativa de que eles tinham ligação com o caso principal. Agora, para evitar que essas conexões sejam usadas para burlar o sistema de sorteio, qualquer pedido novo vai passar por um filtro.

Segundo as novas regras publicadas por Fachin, uma equipe técnica e a própria Presidência do STF vão analisar se a nova petição realmente tem a ver com o processo antigo. Caso contrário, o documento será transformado em um processo totalmente novo e distribuído por sorteio comum entre todos os ministros.

Novos entendimentos

A nova exigência vale principalmente para situações que costumam gerar desvios de regra, a começar pelos pedidos feitos por pessoas de fora, que são aqueles apresentados por quem não faz parte do processo original nem atua como advogado do caso.

O crivo também se aplica a cobranças externas, que englobam petições questionando atitudes de autoridades ou órgãos que sequer aparecem no processo.

Outra situação monitorada é a ampliação de casos, que ocorre quando há pedidos para estender decisões a pessoas, fatos ou situações que não tenham relação com o objeto original da ação, além de novos alvos, representados por pleitos formulados contra quem também não faz parte do processo.

Processos que correm sob sigilo máximo também ficam de fora, pois já seguem regras próprias. A resolução já está valendo e se aplica a todas as petições enviadas a partir de sua publicação.

Exemplos de ações nos últimos dias

Na última quinta-feira (1º), o ministro Gilmar Mendes adotou uma estratégia semelhante para determinar que a Rede Globo incluísse o candidato Renan Santos (Missão) em seu debate presidencial.

No mês passado, em uma manobra processual atípica, Gilmar desarquivou uma ação de 2020, já encerrada em 2024, para conceder o aval judicial ao reajuste de 15,04% no Bolsa Família, anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a poucos dias das eleições.

Ao utilizar esse caminho, o magistrado liberou de forma monocrática (sem a deliberação prévia do plenário) um impacto fiscal estimado em R$ 5,8 bilhões para o ano corrente e R$ 22,7 bilhões para 2027.

Nesta semana, a defesa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato a presidente, pediu ao ministro Luiz Fux para anular a decisão de Flávio Dino que derrubou uma decisão do TSE sobre postagem em redes sociais.

Os advogados de Flávio fizeram o pedido em um dos processos nos quais foram definidas novas regras do Marco Civil da Internet, que é relatado por Fux.

Também nesta semana, associações do setor de apostas acionaram diretamente Fux para pedir a suspensão da medida provisória que proíbe a operação de casas de aposta no Brasil.

As entidades alegaram conexão com ações antigas sobre o marco legal das apostas, garantindo que os seus pedidos de liminar fossem analisados pelo mesmo relator.

Alô Valparaíso/* Com as informações do R7 | Foto: Rosinei Coutinho/STF

Trump diz que está acompanhando ‘muito de perto’ as eleições brasileiras

Presidente norte-americano também comentou que a eleição no Brasil é ‘muito importante’

O presidente norte-americano Donald Trump afirmou nesta quinta-feira (1º), em conversa com jornalistas à saída da Casa Branca, que acompanha muito de perto o andamento das eleições no Brasil.

“Estou acompanhando muito de perto. O Brasil é um país muito importante. É um ótimo país. As pessoas do Brasil são fantásticas. É uma eleição muito importante”, comentou.

Apesar da declaração, Trump não mencionou se apoiava algum candidato.

Possível interferência

As declarações ocorrem em meio à atenção em Washington sobre a disputa brasileira. No começo desta semana, três senadores democratas dos EUA pediram ao governo Trump que evite qualquer interferência no processo eleitoral, em carta enviada ao secretário de Estado, Marco Rubio.

Na semana passada, integrantes da Casa Branca ouvidos pela reportagem afirmaram que caberia ao próprio Trump decidir se reconhecerá o resultado da eleição.

As fontes disseram ainda que o presidente americano tem preferência por um candidato por afinidade ideológica, mas que não havia, naquele momento, apoio formal a nenhum nome.

Em setembro, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), voltou a criticar Trump, afirmando que disse ao presidente americano para não se envolver nas eleições brasileiras que vão acontecer em outubro.

“O povo brasileiro é soberano. Eu já disse inclusive ao meu amigo Trump: não se meta nas eleições brasileiras. Que as eleições brasileiras são um problema do povo brasileiro”, falou Lula.

Alô Valparaíso/* Com as informações do R7 | Foto: Canva

Fatal Fans: patrocínio de Corinthians é suspenso

Clube tem 15 dias para retirar ou cobrir a marca da Fatal Fans; decisão também exige remoção de links e verificação de idade na plataforma

A Justiça de São Paulo determinou nesta quinta-feira (1) a suspensão imediata dos efeitos do contrato de patrocínio entre o Corinthians e a Fatal Fans, plataforma de conteúdo adulto.

O clube tem 15 dias para retirar ou cobrir a marca de uniformes, espaços esportivos e canais digitais oficiais, além de remover links que direcionem ao serviço.

A liminar foi concedida pela Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional do Tatuapé, em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público de São Paulo. Segundo o Tribunal de Justiça, a decisão considerou o alcance da publicidade entre crianças e adolescentes.

A ordem também determina que sejam adotados mecanismos de verificação de idade para restringir o acesso de menores ao conteúdo da plataforma. O processo tramita em segredo de Justiça.

Patrocínio previa exposição em equipes

O Corinthians anunciou a parceria no início de julho. O acordo previa a exibição da marca no calção do time masculino de futebol e nos uniformes das equipes de futsal e basquete. No futebol feminino, o espaço seria ocupado pela campanha “Respeita As Minas”, voltada ao combate à violência contra a mulher.

O clube informou que o contrato iria até 31 de dezembro de 2027, com possibilidade de extensão até o fim da temporada de 2028. O valor não foi divulgado. Segundo o Corinthians, seria o maior contrato de patrocínio já feito para apoiar as modalidades poliesportivas do clube.

Acordo provocou críticas

A parceria gerou um abaixo-assinado com mais de 40 mil assinaturas, uma representação no Ministério Público e críticas de especialistas sobre a publicidade de serviços adultos em ambientes frequentados por crianças e adolescentes.

A Fatal Fans é voltada à venda de conteúdo adulto por assinatura. Segundo a empresa, o acordo firmado em contrato não previa a divulgação desse conteúdo ao público.

Corinthians e Fatal Fans ainda não se manifestaram.

Alô Valparaíso/* Com as informações do SBT News | Foto: Canva

TV Globo cancela debate com candidatos à Presidência da República

Anúncio foi feito após ministra Estela Aranha, do TSE, proibir púlpito vazio com nome de Lula e Gilmar Mendes, do STF, determinar a inclusão de Renan Santos no debate.

A Globo recebeu há pouco, na noite desta quinta-feira (1º), duas notificações relacionadas à realização do debate presidencial programado para esta noite, que interferem nas regras previamente acordadas, e decidiu por seu cancelamento.

A primeira é assinada pela ministra Estela Aranha, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e atende a um pedido da coligação da candidatura de Lula, do PT, à Presidência da República.

A decisão torna inválido o item das regras do debate que trata de candidatos ausentes.

A ata com as regras, assinada por todos os partidos, inclusive o PT, determina que em caso de ausência do candidato, o púlpito reservado a ele seja mantido vazio no cenário com uma placa que o identifique. E que numa das rodadas de tema livre, os candidatos presentes que assim desejarem formulem em trinta segundos a pergunta que fariam ao candidato que não compareceu.

A decisão da ministra Estela Aranha proíbe o púlpito com o nome de Lula e a formulação das perguntas que seriam feitas a ele.

A segunda intimação recebida pela Globo esta noite é de uma decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, e atende a um pedido feito pelo partido Solidariedade a respeito da participação no debate de Renan Santos, do Missão.

As regras que estabelecem que candidatos devem ser obrigatoriamente convidados para debates em rádio e TV são determinadas por lei e reguladas por portaria do Tribunal Superior Eleitoral.

Devem ser convidados obrigatoriamente os candidatos de partidos com representação de pelo menos cinco parlamentares no Congresso Nacional.

Em atendimento a essa regra, a Globo convidou para o debate os candidatos Augusto Cury (Avante), Flávio Bolsonaro (PL), Ronaldo Caiado (PSD) e Lula (PT).

Uma outra decisão, essa da última terça-feira (29), do presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, alterou entendimento do próprio TSE sobre contagem de parlamentares no Congresso para fins de debate e decidiu que Romeu Zema, do Novo, teria direito de participar.

A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo, proferida há pouco, determinou a participação do candidato Renan Santos, mesmo o Missão, partido de Renan, tendo apenas um parlamentar no Congresso Nacional.

A Globo tem longa tradição na organização de debates eleitorais. Nosso propósito é promover a discussão de ideias para o Brasil. Oferecer aos eleitores a oportunidade de comparar projetos. Nosso dever é o de promover a democracia.

Mas as sucessivas decisões judiciais tomadas momentos antes da realização do debate causam insegurança jurídica e representam uma interferência indevida na liberdade que os veículos de imprensa tem de organizar os debates eleitorais.

Por essa razão, a Globo decidiu cancelar o debate desta noite.