Reforma tributária: Congresso deve analisar 70 leis complementares em 2024
O governo federal tem até 180 dias para enviar os projetos
A promulgação da emenda constitucional que unifica cinco impostos em um só abre o caminho para a regulamentação da matéria, que depende de projetos do governo federal. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, diz que a redação está adiantada no mérito, mas não sabe quantas leis serão necessárias.
O ano de 2024 será marcado pela análise de um pacote de leis complementares que vão regulamentar a reforma tributária, promulgada na última quarta-feira (20) pelo Congresso Nacional. A emenda constitucional que unifica cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), depende de projetos do governo federal para definir as alíquotas, as regras de transição e as isenções. O prazo para o envio dessas propostas é de 180 dias a partir da promulgação.
Em entrevista coletiva após a cerimônia de promulgação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que espera receber cerca de 70 leis complementares do Executivo para regulamentar a reforma. Segundo ele, o trabalho legislativo começará em fevereiro e terá prioridade ao longo do ano. “Dá tempo ao longo de 2024 para apresentar os projetos, e o trabalho no ano que vem vai ser pela regulamentação”, afirmou, lembrando que a apreciação das leis começa pela Câmara dos Deputados por ser uma iniciativa do Executivo.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também participou da coletiva e explicou que a equipe econômica está trabalhando na redação dos projetos de lei complementar, mas não quis estimar quantos serão necessários. Ele disse que o mérito da reforma está bem definido, mas a forma ainda depende de uma avaliação conjunta com a Casa Civil e a Secretaria de Relações Institucionais (SRI). “O número de leis complementares para dar conta da regulamentação ainda não está decidido. No mérito, a redação está muito bem. Como a redação foi sendo elaborada ao longo da tramitação da PEC [Proposta de Emenda à Constituição da reforma tributária], nós estamos com isso bastante adiantado. Agora, na forma, eu não sei. Eu prefiro um conjunto mais compacto, mas não sei o quanto é possível compactar”, disse.
A reforma tributária tem como principal objetivo simplificar o sistema tributário nacional e reduzir a carga tributária sobre o consumo, estimulando o crescimento econômico e a geração de empregos. A unificação dos tributos será feita de forma gradual, começando em 2026 e terminando em 2033. A CBS terá uma alíquota única para todos os setores da economia, exceto para alguns segmentos que terão alíquotas diferenciadas ou isenções. A reforma também prevê a criação de um fundo de desenvolvimento regional e de um comitê gestor para acompanhar a implementação das mudanças.
Alô Valparaíso/* Com as informações do O Tempo/Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
