Regra que restringe trabalho em feriados é adiada mais uma vez e só entra em vigor em 2026; entenda

A regra, que já foi adiada pelo menos quatro vezes, impacta 12 atividades econômicas, exigindo negociação prévia entre empregadores e trabalhadores para autorizar o trabalho em feriados.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou novamente a entrada em vigor da portaria que define as regras para o funcionamento do comércio em feriados. A nova data prevista é 1º de março de 2026 e será oficializada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18).

A medida do governo Lula já havia sido adiada pelo menos quatro vezes, devido à intensa pressão de empresários e parlamentares.

O novo adiamento foi anunciado pelo ministro Luiz Marinho, que ressaltou a importância de manter o diálogo com o Congresso Nacional, representantes dos trabalhadores e do setor produtivo. Segundo ele, a prorrogação assegura um prazo técnico para consolidar as negociações.

A portaria reforça a exigência de convenção coletiva entre empregadores e empregados para autorizar o trabalho em feriados, conforme determina a Lei n.º 10.101/2000, atualizada pela Lei n.º 11.603/2007. Além disso, é preciso seguir as normas da legislação municipal.

O texto revoga a Portaria n.º 671/2021, editada no governo anterior, que autorizava o trabalho em feriados sem necessidade de acordo coletivo.

Com a mudança, o MTE afirma que restabelece a legalidade e valoriza a negociação coletiva como instrumento de equilíbrio entre os interesses de empregadores e trabalhadores.

O texto publicado pelo MTE do governo Lula não muda totalmente a medida da gestão Bolsonaro, afetando somente 12 das 122 atividades cujo funcionamento foi liberado pelo governo anterior. (Confira abaixo)

1. varejistas de peixe;
2. varejistas de carnes frescas e caça;
3. varejistas de frutas e verduras;
4. varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);
5. mercados, comércio varejista de supermercados e hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes;
6. comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;
7. comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;
8. comércio em hotéis;
9. comércio em geral;
10. atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;
11. revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares
12. comércio varejista em geral.

Entenda a regra

Conforme a Portaria nº 3.665/2023, empresas dos setores mencionados acima só poderão funcionar em feriados se houver uma convenção coletiva de trabalho firmada entre empregadores e sindicatos de trabalhadores.

Ou seja, a decisão do empregador não será mais suficiente para abrir nesses feriados — será necessário que trabalhadores e empresas negociem e firmem um acordo formal.

Essa convenção deve definir as condições para o trabalho nesses dias, como pagamento em dobro, folgas compensatórias ou benefícios extras, por exemplo.

A medida anula parcialmente uma regra anterior, de 2021 (gestão Bolsonaro), que liberava o funcionamento do comércio nos feriados sem necessidade de negociação coletiva. Mas a nova regra não vale para todos os setores: apenas 12 atividades comerciais seriam afetadas.

Segundo o governo, o objetivo da mudança é fortalecer o papel das negociações coletivas, oferecer mais garantias aos trabalhadores e alinhar a portaria à Lei Federal nº 10.101/2000, que determina que o trabalho em feriados no comércio só pode ocorrer mediante acordo entre as partes.

Alô Valparaíso/* Com as informações do g1 | Foto: Canva