Anatel proíbe cobrança de internet móvel após corte por falta de pagamento

Medida faz parte da revisão do regulamento de direitos do consumidor de telecomunicações, que também altera regras de atendimento e pacotes digitais

Uma nova resolução da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) vai mudar as regras para os clientes de telefonia celular pós-paga que atrasarem o pagamento da fatura. A partir de agora, eles ficarão sem acesso à internet móvel após 20 dias do vencimento do boleto, sem que a operadora possa cobrar qualquer valor durante esse período. Antes, os consumidores podiam continuar navegando com velocidade reduzida, mas eram cobrados pelo valor integral do pacote.

A medida faz parte da revisão do RGC (Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações), que foi aprovada pela agência na última quinta-feira (30) e deve ser publicada em breve no Diário Oficial da União. O regulamento estava em discussão há mais de seis anos e traz outras mudanças para os usuários de serviços de telecomunicações.

Entre elas, estão a autorização para que as operadoras diminuam o número de lojas físicas para atendimento ao cliente, a regulamentação de pacotes 100% digitais e a definição do horário de atendimento humano nos serviços de telemarketing. Além disso, a revisão do regulamento prevê que nos casos de banda larga fixa e TV por assinatura, a prestadora possa suspender totalmente o serviço logo após o não pagamento da fatura.

Segundo a Anatel, as novas regras visam adequar o regulamento às mudanças tecnológicas e comportamentais dos consumidores, além de garantir maior transparência e qualidade nos serviços prestados pelas operadoras.

Alô Valparaíso/* Com as informações do O Tempo/Foto: Valter Campanato/Agência Brasil