Câmara aprova teto de R$ 140 mil para MEI até 2028

Limite sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, abaixo da inflação desde o último reajuste; texto também permite contratação de até dois funcionários

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 a 4, o projeto que eleva gradualmente de R$ 81 mil para R$ 140 mil o limite anual de faturamento do microempreendedor individual (MEI) nos próximos dois anos. O projeto agora segue para o Senado.

Pela proposta, o reajuste será feito em duas etapas:

1. De R$ 81 mil (em vigor desde 2018) para R$ 110 mil em 2027;
2. De R$ 110 mil até R$ 140 mil a partir de 2028.

O texto também permite que o MEI tenha até dois funcionários, ante apenas um atualmente.

Ajuste abaixo da inflação

Na justificativa enviada ao Congresso, o governo afirma que o teto de R$ 81 mil perdeu valor com a inflação. Segundo o documento, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) avançou 55,4% entre janeiro de 2018 e maio deste ano.

Contudo, ao ser corrigido pela inflação acumulada de 56,5% até setembro de 2026 (último dado disponível), o limite de R$ 81 mil equivaleria a R$ 126,8 mil atualmente –R$ 16,8 mil abaixo do estipulado para 2027.

O governo também estima perda de arrecadação de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029 com a ampliação do número de empreendedores que poderão permanecer no regime do MEI. A renúncia terá de ser considerada nos Orçamentos desses anos.

Acordo com o Planalto

Antes da votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que houve um acordo com o governo para separar a discussão sobre o teto do MEI da proposta mais ampla de reajuste das faixas do Simples Nacional.

O governo defendia votar apenas o PLP 186/2026, enviado pelo Executivo, que eleva o limite de faturamento do MEI para R$ 140 mil em 2028.

Já outra proposta em discussão na Casa, relatada por Jorge Goetten (Republicanos-SC), também amplia o teto do Simples Nacional, hoje em R$ 4,8 milhões, o que aumenta o impacto fiscal e ainda não tem consenso com a equipe econômica.

A saída foi desmembrar as duas discussões e avançar apenas com a mudança voltada aos microempreendedores, enquanto a revisão mais ampla do Simples ficou para ser tratada separadamente.

“Eu me dedicarei pessoalmente para que até o final do ano nós possamos […] tratar do reajuste das empresas que funcionam no regime do Simples Nacional”, destacou Motta.

Pacote para MEIs

A aprovação ocorre um dia depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) incluir a ampliação do teto entre as medidas do pacote Prospera MEI.

Apesar de ter sido incorporada ao pacote anunciado nesta semana, a proposta de aumento do teto não é nova. O projeto foi enviado pelo Executivo à Câmara em 29 de junho, há quase quatro meses.

De novidade, o pacote trouxe o PixMEI, que prevê repasses de até R$ 5 mil para investimentos no negócio. Em outra frente, o projeto que perdoa R$ 12,6 bilhões em dívidas de MEIs com a União foi apensado ao texto do novo teto por Motta e aprovado junto pela Câmara.

O pacote também prevê renegociação de débitos bancários por meio do Desenrola 3.0 e dispensa de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas.

Alô Valparaíso/* Com as informações do SBT News | Foto: Agência Brasil/arquivo