Câmara dos Deputados suspende decretos presidenciais de regulamentação do novo marco do saneamento básico
A urgência foi aprovada por 322 votos favoráveis e 136 contrários
A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (3) um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende dispositivos de dois decretos presidenciais de regulamentação do novo marco do saneamento básico. O texto será enviado ao Senado.
De acordo com o projeto, os decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de abril deste ano revogam outras regulamentações editadas em 2020 e 2021 que impedem a realização de licitação para a contratação do serviço.
Os autores e deputados defensores da suspensão argumentam que o decreto permite a regularização de contratos atuais que deveriam ser extintos sem possibilidade de renovação, o que beneficia as cidades pequenas que não seriam de interesse de empresas privadas na montagem de blocos de municípios para a prestação regionalizada.
Já os defensores da regulamentação afirmam que ela permite a contar serviços na comprovação da capacidade econômica, o que não permitiria sua regularização. Entre os dispositivos suspensos está a lista de documentações que o prestador de serviço de saneamento deve apresentar para comprovar sua capacidade econômico-financeira até 31 de dezembro de 2023, como os contratos com a inclusão dos respectivos anexos e termos aditivos e minuta de termo aditivo que pretenda celebrar para incorporar ao contrato as metas de universalização.
Alô Valparaíso/* Com as informações da Agência Câmara de Notícias /