Câmara e Senado pedem ao STF que mantenha derrubada de decretos que aumentaram IOF

Congresso afirma que decretos foram editados pelo governo com ‘nítido intuito arrecadatório’

Em manifestação enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta sexta-feira (11), a Câmara dos Deputados e o Senado defenderam a decisão do Congresso Nacional de derrubar três decretos do governo federal que elevaram alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e pediram que ela seja mantida.

O impasse chegou ao STF depois que o ministro Alexandre de Moraes suspendeu, de forma liminar, tanto os decretos do Executivo quanto o projeto de decreto legislativo aprovado pelo Congresso, cobrando explicações das partes. Além disso, ele convocou uma audiência de conciliação entre governo e Congresso para 15 de julho.

No documento apresentado ao STF, as duas Casas Legislativas sustentam que os decretos foram editados com “nítido intuito arrecadatório”, para recompor a expectativa de receita do governo e atender às exigências do novo arcabouço fiscal. Para os parlamentares, essa motivação fere a finalidade extrafiscal do IOF, que deve servir prioritariamente como instrumento de política monetária e regulatória, e não de arrecadação.

Um dos pontos mais criticados é a inovação trazida por uma das normas (decreto n.º 12.499/2025), que além de aumentar alíquotas, criou uma nova hipótese de cobrança — as operações de “risco sacado”, que consistem na antecipação de pagamentos a fornecedores. Câmara e Senado afirmam que essa nova obrigação não possui previsão legal, o que viola o princípio da legalidade tributária, já que a Constituição exige lei em sentido estrito para instituir ou ampliar tributos.

“A tentativa de introduzir essa nova obrigação tributária por meio de decreto, à revelia do Congresso Nacional, afronta não apenas a reserva legal, mas também os princípios da segurança jurídica, da boa-fé administrativa e da proteção da confiança legítima”, argumentaram, citando ainda os impactos negativos dessa mudança para o planejamento empresarial.

Além do vício formal, o Congresso enfatiza que o aumento do IOF gerou efeitos práticos prejudiciais para a economia, encarecendo o custo do capital de giro e dos empréstimos, com impacto direto em micro e pequenas empresas.

O crédito imobiliário, incluindo o programa Minha Casa, Minha Vida, o financiamento de automóveis, o crédito rural e até o preço dos combustíveis teriam sido afetados, segundo o Congresso, elevando a inflação e onerando principalmente a população de baixa renda e os imigrantes que fazem remessas ao exterior.

Para justificar a derrubada das medidas, o Congresso destaca que a Constituição atribui ao Legislativo a competência privativa para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou ultrapassem os limites da delegação legislativa.

Nesse sentido, o decreto legislativo aprovado pelo Congresso é apontado como legítima expressão do controle político-parlamentar de constitucionalidade, essencial para manter o equilíbrio e a separação de Poderes.

  

Alô Valparaíso/* Com as informações do R7 | Foto: Lula Marques/Agência Brasil