CMDCA de Valparaíso de Goiás divulga calendário de reuniões ordinárias para 2026

Publicação atende ao Estatuto da Criança e do Adolescente e reforça transparência nas ações do Conselho

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Valparaíso de Goiás divulgou o calendário anual de reuniões ordinárias para o exercício de 2026. A medida cumpre o disposto no Artigo 260-I da Lei Federal nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e estabelece a obrigatoriedade de ampla divulgação das atividades dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

As reuniões ordinárias do CMDCA são consideradas espaços de acompanhamento e deliberação das políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes. A divulgação prévia do calendário busca assegurar transparência, organização e maior participação dos conselheiros e da sociedade civil.

O calendário oficial prevê encontros mensais, com exceção de janeiro, e está estruturado da seguinte forma: 25 de fevereiro, 25 de março, 29 de abril, 27 de maio, 24 de junho, 29 de julho, 26 de agosto, 30 de setembro, 28 de outubro, 25 de novembro e 16 de dezembro.

Segundo o Conselho, a realização das reuniões ordinárias representa um compromisso permanente com a legalidade e o controle social, além de fortalecer a articulação das políticas públicas voltadas à infância e adolescência. A instituição destaca que a participação da sociedade civil é essencial para garantir a efetividade das ações e o cumprimento dos princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Com a publicação do calendário, o CMDCA reafirma sua função de promover a proteção integral e assegurar que os direitos de crianças e adolescentes sejam respeitados e acompanhados de forma contínua no município.

Alô Valparaíso/* Com as informações da Secom PMVG | Foto: Divulgação