Direitos das pessoas com autismo são reforçados em data de conscientização
Procon Goiás destaca garantias legais em educação, saúde e benefícios sociais no Dia Mundial do Autismo
Nesta quinta-feira, 2 de abril, foi celebrado o Dia Mundial do Autismo, instituído pela Organização das Nações Unidas com o objetivo de conscientizar a população sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em alusão à data, o Procon Goiás divulgou informações sobre os principais direitos assegurados por lei às pessoas com autismo, abrangendo áreas como educação, saúde e benefícios sociais.
Na educação, a Lei Brasileira de Inclusão Social determina que escolas públicas e particulares devem facilitar a matrícula de estudantes autistas e oferecer material didático especializado. As instituições não podem recusar a matrícula em razão do diagnóstico e devem garantir condições adequadas para o desenvolvimento do aluno, como a presença de monitor e a elaboração de um plano educacional individualizado.
O acesso à saúde também é protegido. O atendimento deve ser prioritário tanto na rede pública quanto nos planos privados. Nos planos de saúde, há prazo de carência de 180 dias para cobertura integral, mas não pode haver limitação no número de sessões necessárias ao tratamento. A legislação prevê ainda fornecimento gratuito de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde e pelos planos. Caso haja negativa, é possível recorrer judicialmente. O autismo, por ser considerado deficiência neurológica, não pode ser tratado como doença preexistente na contratação de planos de saúde.
Entre outros direitos, está garantida a meia-entrada em eventos culturais, sociais e de entretenimento. Pessoas com autismo também podem solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), destinado a famílias de baixa renda, mediante inscrição no CadÚnico e comprovação de renda. Além disso, há isenção de impostos em casos de aposentadoria, pensões e na declaração anual de imposto de renda.
O Procon Goiás reforça que a divulgação desses direitos busca ampliar o acesso à informação e assegurar que pessoas com autismo e seus familiares possam reivindicar garantias previstas em lei, promovendo inclusão e respeito às normas estabelecidas.
Alô Valparaíso/* Com as informações do Procon Goiás | Foto: Procon Goiás
