Nova Lei proíbe estabelecimentos privados de se eximirem de responsabilidade por danos, furtos e roubos
Caiado sanciona medida que garante direitos do consumidor e impõe penalidades a empresas infratoras
Uma nova legislação sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil) tem como objetivo proibir que estabelecimentos privados coloquem cartazes que isentem os proprietários de responsabilidade por danos, furtos e roubos. O deputado Gustavo Sebba (PSDB), autor da lei, explica que qualquer comunicação de infração será encaminhada ao Procon, que poderá aplicar advertência ou multa.
A medida, que recebeu o apoio do Procon, visa proteger os direitos do consumidor. Segundo o deputado, é fundamental que o consumidor que paga por um serviço receba a garantia de que seu veículo não será danificado. A lei estadual baseia-se na súmula 130 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que afirma que o estabelecimento é responsável pela reparação de danos ou furto de veículos em estacionamentos privados.
O Procon informou que irá fiscalizar os estacionamentos privados e, inicialmente, irá orientar os empresários em caráter educativo caso estejam em desacordo com a lei. No entanto, se houver reincidência, o estacionamento poderá ser autuado e responder a um processo administrativo, com multas que variam de R$ 754 a R$ 11 milhões, dependendo da gravidade do dano e do faturamento da empresa.
A advogada especialista em direito do consumidor, Patrícia Dantas, destaca a importância dessa nova lei em relação à súmula do STJ e ao Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a responsabilidade das empresas em indenizar os consumidores vítimas desse tipo de situação. A prática de oferecer estacionamento aos veículos é considerada uma prestação de serviços e agora conta com a garantia reforçada pela nova lei.
A ideia para a criação da lei surgiu a partir de demandas recebidas pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O objetivo é evitar que as empresas enganem os usuários por meio de placas que eximem sua responsabilidade. Com a regulamentação da lei, é proibida a fixação de cartazes que isentem os proprietários de estacionamentos privados de responsabilidade por danos, furtos e roubos sofridos pelos veículos.
Caso um consumidor se sinta lesado, o Procon Goiás orienta que entre em contato através do telefone 151 ou da plataforma Procon Web para fazer sua denúncia. O órgão também esclarece que, a partir de agora, haverá uma fiscalização rigorosa nos estacionamentos privados para garantir o cumprimento da lei, e os donos dos estabelecimentos serão orientados pelos fiscais em relação às suas responsabilidades.
Alô Valparaíso/* Com as informações do g1/Foto: Reprodução/TV Anhanguera
