Projeto de lei propõe idade mínima de 16 anos para a união estável, com consentimento dos pais
Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que busca garantir os mesmos requisitos para ambas as instituições
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que visa aplicar a mesma idade mínima do casamento ao instituto da união estável. Atualmente, o Código Civil permite o casamento de homens e mulheres a partir dos 16 anos, desde que haja autorização dos pais. No entanto, não existe uma norma que estipule uma idade mínima para o estabelecimento da união estável.
O deputado Filipe Martins (PL-TO), relator da proposta, recomendou a aprovação do Projeto de Lei 728/23, que estava apensado ao assunto, e a rejeição do projeto principal, PL 404/21, de autoria do ex-deputado Carlos Bezerra (MT), e do PL 3735/23, apresentado pelas deputadas Tabata Amaral (PSB-SP) e Maria do Rosário (PT-RS), também apensados.
De acordo com Martins, o PL 404/21, que dispensa o emancipado de obter autorização dos pais para casar, deve ser rejeitado, pois cria uma exceção à regra que pode gerar sérios problemas emocionais para os jovens emancipados que ainda estão em desenvolvimento. Já o PL 3735/23, que proíbe o casamento e a união civil de menores de 18 anos, também deve ser rejeitado, uma vez que o próprio Código Civil estabelece que apenas os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes.
Dessa forma, o relator acredita que o PL 728/23 deve ser aprovado, pois busca aplicar o princípio da isonomia aos institutos do casamento e da união estável, ao propor a equiparação dos requisitos de idade para ambos.
Para Martins, a ausência de legislação que estabelece uma idade mínima para a formação da união estável “pode gerar sérios problemas para os menores de 16 anos”, pois “não há nenhuma restrição legal que impeça a convivência em união estável entre um menor e um adulto”.
O projeto agora seguirá para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Alô Valparaíso/* Com as informações da Agência Câmara de Notícias/Foto: Canva
