Projeto que equipara assinatura digital a reconhecimento de firma avança no Senado

A proposta do senador Cleitinho (Republicanos-MG) foi aprovada na Comissão de Comunicação e Direito Digital e segue para a CCJ

A assinatura digital poderá ter o mesmo valor jurídico que o reconhecimento de firma em cartório, se for aprovado um projeto de lei que tramita no Senado. O PL 4.187/2023, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), foi aprovado nesta quarta-feira (6) na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), com parecer favorável do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

O projeto altera a Lei nº 11.419, de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, para estabelecer que a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá o mesmo efeito legal que o reconhecimento de firma. Segundo o autor, as assinaturas eletrônicas certificadas pela ICP-Brasil já possuem alto grau de segurança e confiabilidade, além de facilitarem a vida dos cidadãos e reduzirem custos e burocracia.

O relator concordou com os argumentos do autor e destacou que ainda não há uma norma legal que garanta plenamente à assinatura digital a mesma validade que o reconhecimento de firma feito por tabelião. Ele afirmou que o projeto preenche essa lacuna e contribui para a modernização e a desburocratização dos serviços públicos e privados.

O PL 4.187/2023 ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter terminativo. Se for aprovado sem emendas, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Alô Valparaíso/* Com as informações da Agência Senado/Foto: Canva