Receita Federal e Sebrae lançam Projeto Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional

Microempreendedores Individuais agora devem emitir notas fiscais de serviço no padrão nacional

A Receita Federal, em parceria com o Sebrae, anunciou o lançamento do Projeto Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional. Segundo a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/22, todos os Microempreendedores Individuais prestadores de serviços são agora obrigados a emitir notas fiscais de serviço no padrão nacional ao realizar prestação de serviços para pessoas jurídicas.

Até o momento, as notas fiscais de serviço eletrônicas eram emitidas pelos portais das prefeituras, o que resultava em milhares de legislações e formatos diferentes em todo o país. Com o objetivo de padronizar o modelo do documento fiscal, o projeto visa oferecer uma plataforma tecnológica aos municípios, empresas, cidadãos e emissores de notas fiscais de serviço.

A partir de 1º de setembro, os Microempreendedores Individuais não poderão mais emitir notas fiscais de serviço pelo sistema da NFS-e da Prefeitura do Município Valparaíso de Goiás. Agora, eles deverão emitir notas fiscais de serviço no padrão nacional através do portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile.

Para facilitar a transição e utilização dos novos emissores, o portal da NFS-e disponibilizou um guia passo a passo com as instruções necessárias para a emissão correta das notas fiscais pelos Microempreendedores Individuais. Para obter mais informações sobre a emissão de notas fiscais no padrão nacional, clique aqui.

Alô Valparaíso/* Com as informações da Secom PMVG/Foto: Divulgação