RJ: cobrança por ar-condicionado em carros de aplicativo é abusiva
A visitação para avaliação dos bens começa nesta segunda-feira (8), e os lances poderão ser dados a partir do dia 13
Uma resolução publicada pelo governo do Rio de Janeiro nesta segunda-feira (8) estabelece medidas para coibir a cobrança extra pelo uso de ar-condicionado nos carros de aplicativo. Segundo o governo, essa prática é abusiva e fere os direitos dos consumidores.
De acordo com a resolução, as plataformas digitais de transporte de passageiros devem informar, no momento da contratação do serviço, se o carro possui ou não ar-condicionado em todas as categorias disponíveis no aplicativo. Caso não haja essa informação, o equipamento deve estar ligado em todas as categorias.
O secretário estadual de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca, afirmou que a prestação de serviços precisa ser clara, transparente e objetiva. “O consumidor tem o direito de saber o que está contratando. Assim, a relação entre prestadores de serviços e consumidores é mais saudável”, disse.
Enquanto as plataformas não se adaptarem à resolução, todos os veículos deverão circular com ar-condicionado ligado, sem cobrar valores extras diretamente ao consumidor, independente da categoria contratada. Nesse período, será aceita apenas a não utilização do equipamento quando esta for uma opção do passageiro.
O governo do Rio informou ainda que os veículos cujo aparelho de ar-condicionado não estiver funcionando deverão ter a circulação suspensa pela plataforma de aplicativo. Os carros só poderão voltar a circular quando o equipamento estiver disponível ou quando as informações ao consumidor forem adequadas.
O descumprimento das determinações por parte das empresas fornecedoras poderá acarretar nas sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Os passageiros que se sentirem lesados podem fazer reclamações diretamente à Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor pelo WhatsApp 21 99336-4848.
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Alô Valparaíso/* Com as informações da Agência Brasil/Foto: Canva
