Servidores de GO receberam remunerações 7 vezes maior que um ministro do STF, valores ultrapassam os R$ 300 mil

Leis questionadas regulamentam as verbas indenizatórias atribuídas a comissionados e efetivos de Goiás

No mês de julho de 2023, servidores do estado de Goiás receberam remunerações líquidas que ultrapassaram os R$ 300 mil, de acordo com a folha de pagamento disponibilizada no Portal de Transparência do governo estadual. Esses valores são sete vezes maiores do que o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que é estipulado como teto do funcionalismo público, e causa polêmica no país.

Nesta semana, o STF julgou a validade de leis goianas que permitem pagamentos acima do teto constitucional. Os ministros suspenderam a aplicação dessas leis, que regulamentam as verbas indenizatórias atribuídas aos comissionados e efetivos do Governo, do Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e aos procuradores do Ministério Público de Contas (MPC). O procurador-geral da República, Augusto Aras, foi responsável por questionar a constitucionalidade das leis.

Apesar de contatados pela reportagem para se pronunciarem a respeito do caso, apenas o TCE-GO informou que não comenta sobre leis judiciais, mas ressaltou que a legislação previa o pagamento a oito funcionários e que cumpriu imediatamente a decisão cautelar do STF suspendendo esses pagamentos.

Segundo o advogado mestre em direito constitucional Eurípedes Souza, o entendimento do STF é de que não é possível tratar como verba indenizatória pagamentos que têm natureza remuneratória, como é o caso das gratificações. De acordo com o Portal da Transparência, um dos auditores fiscais estaduais recebeu o valor líquido de R$ 308.376,57, enquanto o outro recebeu R$ 303.488,04. Ambos possuem salários bases de R$ 40.165,05 e R$ 49.121,62, respectivamente.

Além disso, outros cinco servidores receberam valores líquidos acima de R$ 200 mil no mesmo mês, incluindo um major da Polícia Militar e um auditor fiscal aposentado. No Judiciário, uma juíza recebeu o valor de R$ 125.976,71, sendo que parte de sua remuneração foi composta por indenizações e direitos eventuais.

O teto do funcionalismo público é estabelecido pelo salário dos ministros do STF, que é de R$ 41,6 mil a partir de 2023. No entanto, esse limite se refere apenas ao salário base, não englobando as verbas indenizatórias e demais remunerações, que são responsáveis por aumentar substancialmente esses valores. Conforme explica o advogado Dyogo Crossara, essas verbas indenizatórias não podem ser pagas a cargos políticos, como o do governador e dos deputados, senadores e vereadores, que recebem apenas o salário base.

A suspensão das leis goianas que abriam brecha para remunerações acima do teto constitucional representa uma vitória do princípio da igualdade no serviço público e um avanço no combate aos privilégios. Resta agora aguardar para ver as consequências dessas decisões e como elas irão impactar os servidores do estado de Goiás.

Alô Valparaíso/* Com as informações do g1/Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF