STF proíbe remoção compulsória de pessoas em situação de rua e determina implementação de políticas públicas
Corte também determina a formulação pelo governo, no prazo de 120 dias, de um plano de ação e monitoramento do tema
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmada nesta semana, proibiu que estados, o Distrito Federal e municípios façam a remoção compulsória de pessoas em situação de rua. O ministro Alexandre de Moraes determinou também a formulação de um plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da política nacional para a população.
O plano irá contar com um diagnóstico atual da população em situação de rua, identificando perfil, procedência e principais necessidades. Belisário dos Santos Junior, presidente da Comissão de Direitos Humanos do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), ressalta a importância da decisão do STF, mas alerta para a necessidade de políticas públicas que evitem a intervenção do Poder Judiciário.
“A decisão é excelente, mas o ideal seria prover políticas públicas sem precisar da interferência do Judiciário”, afirma Belisário. Ele destaca que a situação da população em situação de rua é um problema social e que é necessário estimular e fornecer documentos para que essas pessoas possam deixar as ruas e enfrentar os problemas que as levaram a essa condição.
Além disso, a decisão do STF determina a criação de mecanismos de diagnóstico permanente da população em situação de rua, bem como o desenvolvimento de formas de mapeamento dessas pessoas no Censo do IBGE. O Supremo também exige a implementação de meios de fiscalização de processos de despejo e reintegração de posse, para avaliar o impacto dessas ações no tamanho da população em situação de rua.
O tribunal estabeleceu ainda a criação de programas de capacitação e sensibilização de agentes públicos das áreas de saúde, assistência social, educação, segurança pública e justiça. Esses profissionais irão atuar diretamente com a população em situação de rua e um canal de denúncias contra violência também será criado.
Por fim, a decisão do STF determina a formulação de políticas para incentivar a saída da rua por meio de programas de emprego e formação para o mercado de trabalho. A medida visa proporcionar oportunidades para que as pessoas em situação de rua possam se reinserir na sociedade de forma digna e sustentável.
Alô Valparaíso/* Com as informações do R7/Foto: José Cruz/Agência Brasil
