STF valida lei que permite a desapropriação de terras produtivas que não cumprem função social

Decisão do STF permite a retirada de propriedades rurais que não cumprem requisitos estabelecidos pela Constituição

A Lei da Reforma Agrária, que permite a retirada de terras produtivas que não atendem aos requisitos da função social, foi validada por todos os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada no plenário virtual na semana passada.

A norma foi questionada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), que alegou ser impossível exigir o aproveitamento racional e adequado, a utilização adequada dos recursos naturais, o cumprimento da legislação trabalhista e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores ao mesmo tempo.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, afirmou que o uso socialmente adequado é o que legitima a propriedade. Ele explicou que a Constituição exige o cumprimento da função social como condição para a propriedade produtiva não ser desapropriada. Fachin destacou, ainda, que a desapropriação não é uma retirada forçada, mas uma indenização pela perda do bem.

Alô Valparaíso/* Com as informações do Estadão/Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil