STF vota para manter suspensão a leis que permitem ganhos de servidores acima do teto em Goiás
Decisão do ministro André Mendonça será referendada pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (11) para manter a suspensão a cinco leis de Goiás que permitiam que servidores públicos recebam remunerações acima do teto do funcionalismo público. O caso entrou na pauta do plenário virtual e o julgamento termina às 23h59 do dia 21, sem pedidos adicionais.
As leis em questão regulamentam os valores pagos aos funcionários do poder Executivo e Judiciário do estado, além do Tribunal de Contas e procuradores de contas locais. De acordo com a legislação, se o pagamento ultrapassar o teto, o excedente pode ser considerado como indenizatório e não se submete ao limite de remuneração previsto na Constituição.
O ministro Mendonça lembrou que as regras atuais para o pagamento do funcionalismo público diferenciam valores remuneratórios e indenizatórios. Ele afirmou que não é suficiente que a lei declare que determinada verba tem caráter indenizatório. É necessário que o valor seja efetivamente destinado a cobrir despesas relacionadas ao trabalho.
O teto do funcionalismo público corresponde à remuneração dos ministros do STF, que atualmente é de R$ 41,6 mil. Isso significa que o pagamento remuneratório dos servidores não pode ultrapassar esse limite. Porém, existem outras quantias que podem ser recebidas pelos servidores, como ajuda de custo, passagens e diárias, que são classificadas como verbas indenizatórias e não estão sujeitas ao teto.
A decisão sobre a suspensão das leis em Goiás ainda depende do referendo dos demais ministros do STF. Caso a decisão individual de Mendonça seja referendada, as normas que permitem a remuneração acima do teto serão anuladas, o que pode ter um impacto significativo nas finanças públicas do estado.
Diante da importância do tema, é necessário estar atento ao desdobramento do julgamento e à possível revisão da legislação sobre o teto do funcionalismo público. O resultado do julgamento pode influenciar não apenas o estado de Goiás, mas também outros entes federativos que possuem leis semelhantes.
Alô Valparaíso/* Com as informações do g1/Foto: Nelson Jr./SCO/STF
