Tudo o que você precisa saber para virar um MEI em 2023
Todo o processo de cadastro é realizado atualmente de forma digital e de maneira rápida e simplificada
O Microempreendedor Individual (MEI) tem se tornado uma das modalidades empresariais mais procuradas no Brasil. Criada pelo governo federal para incentivar a formalização de pequenos negócios, o MEI oferece um regime tributário simplificado, com impostos e obrigações reduzidos, além de acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.
No entanto, antes de tornar-se um MEI, é importante conhecer algumas obrigações e limitações dessa categoria empresarial, como faturar no máximo R$ 81.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular, ter no máximo um funcionário que receba o salário mínimo ou o piso da categoria, exercer atividade permitida pelo MEI e pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) até o dia 20 de cada mês, além de outras obrigações.
A lista de atividades permitidas pelo MEI inclui mais de 400 ocupações, como artesão, cabeleireiro, comerciante de artigos de vestuário e acessórios, confeiteiro, costureiro, eletricista, encanador, fotógrafo, jardineiro, manicure e pedicure, pintor, professor particular, técnico de informática e vendedor ambulante de alimentos. Para verificar se sua atividade se enquadra nas categorias permitidas, basta consultar a lista completa no Portal do Empreendedor.
Apesar dos benefícios e facilidades de ser microempreendedor individual, existem algumas limitações, como não poder ter sócios ou filiais, não poder deduzir despesas no imposto de renda, não poder abrir mão da contribuição previdenciária, não poder se aposentar por tempo de contribuição, não poder contratar mais de um funcionário e não poder exercer atividades intelectuais ou que dependam de formação acadêmica específica.
Para se tornar um MEI, é necessário fazer o cadastro no Portal do Empreendedor, informando os dados pessoais e o endereço do negócio, e assim obter o CNPJ, o número de inscrição na Junta Comercial e o alvará provisório de funcionamento. O MEI é uma forma de regularizar seu empreendimento de maneira simples e rápida, sem precisar de muita burocracia.
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