Justiça do DF decreta o direito de moradores a ter animais em apartamentos, apesar de proibição do condomínio

Decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais põe fim à normativa abusiva e reconhece a privacidade do tutor de animal de estimação

A recente decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal trouxe um alívio significativo para os defensores da posse responsável de animais de estimação. Em um veredito destacado por sua sensibilidade e respeito à esfera privada dos moradores, a Justiça confirmou, em parte, o pedido de um morador que contestou uma norma de seu condomínio que proibia a presença de quaisquer animais em apartamentos.

A polêmica começou quando o morador, incomodado com a restrição imposta pela convenção interna do edifício que vedava a posse de animais de qualquer espécie ou porte, decidiu buscar a Justiça. O autor da ação argumentou que seu cachorro, de pequeno porte e comportamento dócil, não causava qualquer perturbação aos vizinhos e que a norma era invasiva e desproporcional.

A análise da 1ª Turma Recursal focou na questão da abusividade da norma imposta pelo condomínio. O colegiado destacou que a proibição genérica e indiscriminada de animais nos apartamentos configura uma violação da liberdade individual do morador, sem a devida comprovação de riscos à saúde ou à segurança dos demais residentes. Assim, a Justiça considerou que a regulamentação não estava embasada em evidências concretas e poderia ser considerada desarrazoada.

Na decisão, além de permitir que o morador permanecesse com seu cachorro no apartamento, a Turma Recursal impôs algumas condições: o pet deverá ser transportado dentro do edifício no colo, garantindo, assim, que a convivência com os demais residentes não seja comprometida. Essa preocupação com a boa convivência no espaço comum demonstra uma tentativa de equilibrar os direitos dos tutores de animais e as preocupações legais e de segurança dos condomínios.

Outro ponto relevante da determinação judicial foi a ordem para que o morador recebesse de volta as multas que haviam sido impostas por descumprimento da norma anterior. Essa reposição dos valores reflete a compreensão do Judiciário sobre a questão da desproporcionalidade e, em última instância, estabelece um precedente importante na luta pela defesa dos direitos dos animais e de seus tutores.

 

Alô Valparaíso/* Com as informações do Metrópoles/Foto: Canva