STF derruba restrição a compra de veículos por pessoas com deficiência

Por unanimidade, plenário entendeu restrição é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (3), derrubar o trecho da Reforma Tributária (Lei Complementar 214 de 2025) que restringiu a isenção fiscal para compra de automóveis por pessoas com deficiência (PCDs) ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Por unanimidade, o plenário do STF julgou inconstitucional o trecho da lei que garantiu a redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a venda de automóveis nacionais somente para pessoas com deficiência de grau moderado ou grave, excluindo pessoas com autismo de nível de suporte 1 ou com deficiência considerada leve, por exemplo. 

O entendimento foi firmado a partir de duas ações de inconstitucionalidade protocoladas pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e a Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD).

O placar do julgamento foi obtido com voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.

Para o ministro, a restrição é inconstitucional. “Eu entendo que essa definição de exclusão total, seja de pessoas com deficiência leve, seja pessoas com Transtorno do Espectro Autista nível 1, é inconstitucional”, disse o ministro.

O voto foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente, Edson Fachin. 

 

Alô Valparaíso/* Com as informações da Agência Brasil | Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Nova Carteira de Identidade atinge 60 milhões de emissões; veja como tirar

A substituição da atual carteira será obrigatória em 2028 para quem recebe aposentadoria, Bolsa Família, Gás do Povo, entre outros auxílios

A CIN (Carteira de Identidade Nacional) já está nas mãos de 60 milhões de brasileiros. A marca foi superada nesta sexta-feira (31), de acordo com informações do painel de dados do documento, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O novo documento substitui o antigo RG e conta com CPF como número único válido para todo o Brasil.

O número total de emissões equivale a 28,22% da população apta para ter o documento. O Acre é o estado mais avançado na emissão, com 38,21% da população já com a nova carteira.

O novo documento é considerado porta de entrada para os serviços públicos e benefícios sociais.

Quem recebe benefício como aposentadoria, pensão, Bolsa Família, BPC, Gás do Povo, por exemplo, deverá tirar a nova carteira até o final de 2027.

A partir de 2028, o documento passará a ser obrigatório para esse público, e a base principal para o cadastro biométrico no país.

Para os demais, a substituição poderá ser feita até 2032.

Cronograma para o uso da CIN

Na concessão e renovação de benefícios sociais:

• Unificação das regras para quem já é beneficiário e para os novos: a pessoa que não tem cadastro biométrico deve emitir a CIN a partir de janeiro de 2027.
• Para quem já é beneficiário e tem cadastro biométrico, a CIN só passa a ser obrigatória em janeiro de 2028.
• Nesses casos, valerá até essa data o cadastro biométrico do Tribunal Superior Eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou passaporte.

Como emitir

Para fazer a sua CIN, o primeiro passo é acessar o gov.br/identidade, clicar no serviço de agendamento em seu estado e depois marcar o dia e horário para realizar o processo de recolhimento da biometria e conferência de documentos nos Institutos de Identificação estaduais.

É necessário levar a certidão de nascimento ou de casamento para a emissão do documento, cuja 1ª via é gratuita.

Vantagens

• Um QR Code permite a validação eletrônica da autenticidade, bem como saber se o documento é verdadeiro e se foi furtado ou extraviado.
• O documento traz ainda informações do cidadão, impressão digital e a opção pela doação de órgãos.
• A carteira serve também como documento de viagem para os países do Mercosul, devido à inclusão de um código de padrão internacional chamado MRZ, o mesmo usado em passaportes.
• Garante a segurança da identificação civil, simplifica e torna mais seguro o acesso a serviços.

Versão digital

A versão digital está disponível no aplicativo gov.br. A partir do recebimento do documento impresso, as pessoas já podem acessar esse aplicativo para baixar a CIN em formato digital. O processo é similar ao que já ocorre com a CNH.

Como fazer

• Após o login, aparece o ícone ‘Carteira de documentos’ na tela inicial, bastando clicar no botão ‘+’.
• Escolher ‘Carteira de Identidade’.
• E ir em ‘Adicionar Documento’ para ter acesso à CIN Digital.
• Isso pode simplificar o uso em viagens ou em outras ocasiões em que for necessário se identificar.

A CIN também amplia a segurança da conta gov.br, pois a nova carteira facilita o acesso a uma conta ouro na plataforma do governo federal.

Atualmente, o gov.br possui mais de 175 milhões de usuários e possibilita o acesso a mais de 4.600 serviços digitais federais e outros mais de oito mil de estados e municípios.

Entre esses serviços estão a Assinatura GOV.BR, o Meu INSS, o Meu SUS Digital e a Carteira de Trabalho Digital.

 

Alô Valparaíso/* Com as informações do R7 | Foto: Divulgação/Governo Federal

Pix Pensão Alimentícia: entenda o que é e como solicitar

Veja o passo a passo de como aderir ao pagamento automático

Sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei do Pix Pensão Alimentícia possibilita que, mediante determinação judicial, o pagamento mensal da pensão alimentícia seja feito de forma automática na conta da pessoa beneficiária.

A nova regra começa a valer a partir de julho de 2027 e ampliará os mecanismos de cobrança da pensão alimentícia, especialmente nos casos em que o desconto em folha de pagamento não for possível. Nesses casos, o valor poderá ser transferido mensalmente pelo banco, de forma automática, da conta do devedor para a conta do credor, mediante determinação judicial.

De acordo com a legislação até então em vigor, o pagamento dependia da ação voluntária do devedor, que podia ser tanto por transferência como por boleto ou desconto em folha.

Para viabilizar que o procedimento seja feito de forma automática, foram necessárias algumas alterações no Código de Processo Civil.

Entenda como funcionará o Pix Pensão Alimentícia

Quem pode solicitar:

•  Beneficiários de pensão fixada por decisão judicial;
•  Beneficiários de acordo de pensão homologado pela Justiça;
•  Mães, pais ou responsáveis legais que detenham a guarda de crianças e adolescentes beneficiários;
•  Pessoas que já possuem título executivo judicial determinando o pagamento da pensão.

Como solicitar:

• Verifique se há decisão judicial
• É necessário que a pensão já tenha sido definida por decisão judicial ou por acordo homologado pela Justiça.

Procure assistência jurídica:

• A solicitação deve ser feita por meio de advogado(a); Defensoria Pública; Ministério Público, quando cabível. 
• Pessoas sem condições de contratar advogado podem procurar defensorias públicas ou núcleos de prática jurídica de faculdades de Direito.

Peça ao juiz a transferência automática

• No processo em que a pensão foi estabelecida, a beneficiária ou seu representante deve requerer ao juiz a adoção do Pix Pensão.

Informe os dados bancários

• Algumas informações devem ser apresentadas ao longo do processo, como dados da conta de quem receberá a pensão;
• dados da conta de quem fará o pagamento;
• chave Pix, quando houver.

Aguarde a decisão judicial

• Se o pedido for aceito, o juiz expedirá uma ordem eletrônica com informações como valor da pensão; data do pagamento; conta de origem; conta de destino; período de duração da obrigação.

O sistema passa a funcionar automaticamente

• A instituição financeira fará, na data definida pela Justiça, o débito na conta do devedor e o crédito na conta do beneficiário, sem necessidade de nova autorização mensal.

O pagador pode cancelar?

• Não. Diferentemente de um Pix agendado comum, o Pix Pensão não pode ser cancelado pelo titular da conta. Qualquer alteração ou suspensão dependerá de nova decisão judicial.

E se não houver saldo na conta?

• Se não houver dinheiro suficiente na data do vencimento, o banco registra a insuficiência de saldo, o que pode resultar em bloqueio de outros ativos financeiros do devedor, até o valor da parcela em atraso.

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Alô Valparaíso/* Com as informações da Agência Brasil | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Obras de infraestrutura avançam em Valparaíso de Goiás

De drenagem e pavimentação a calçadas e novos equipamentos públicos, município amplia investimentos em infraestrutura e mobilidade urbana

Valparaíso de Goiás vive uma ampla frente de obras de infraestrutura que está transformando diferentes regiões do município. As ações incluem drenagem, pavimentação asfáltica, construção de calçadas e melhorias urbanas, levando mais mobilidade, segurança e qualidade de vida para os moradores de bairros que aguardavam há anos por investimentos.

Por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, coordenada pelo vice-prefeito Waguinho, as intervenções avançam em bairros como Ipanema, Jockey Club, Vila Isabel, Marajó e Santa Rita, com serviços que buscam solucionar problemas históricos e melhorar as condições de circulação e acesso.

“Estamos levando infraestrutura para bairros que esperaram por essas melhorias durante muitos anos. Nosso objetivo é avançar cada vez mais, com obras que resolvam problemas, melhorem a mobilidade e tragam mais segurança e qualidade de vida para quem mora em Valparaíso. É um trabalho que precisa chegar a todas as regiões da cidade”, destaca o prefeito.

No Bairro Ipanema, as obras de asfalto, calçadas e infraestrutura representam uma mudança importante para os moradores. A pavimentação contribui para reduzir os transtornos causados pela lama e pela poeira, enquanto as novas calçadas ampliam a segurança e facilitam o deslocamento de pedestres.

No Jockey Club, as melhorias também acontecem em diferentes frentes. O bairro recebe obras de drenagem para auxiliar no enfrentamento dos alagamentos, teve sua unidade de saúde reformada e agora avança com a pavimentação asfáltica. São intervenções que atendem demandas antigas da comunidade e transformam a realidade de quem conviveu por décadas com ruas sem a infraestrutura adequada.

“Para quem mora aqui, é uma mudança que a gente esperava há muito tempo. Antes era lama quando chovia e muita poeira nos períodos secos. Ver a drenagem, a unidade de saúde reformada e agora o asfalto chegando mostra que o bairro está recebendo a atenção que precisava”, relata um morador do Jockey Club.

Outra frente de destaque está no Jardim Oriente, onde, em parceria com a Goinfra e com apoio do Governo de Goiás, está sendo realizada a pavimentação de 100% do bairro. O investimento é de R$ 5 milhões, com aplicação de asfalto CBUQ, garantindo uma pavimentação mais resistente e adequada ao tráfego. A obra representa um avanço importante para a mobilidade urbana e para a redução dos transtornos provocados por buracos, poeira e alagamentos.

O Jardim Oriente também recebe outros investimentos que ampliam a estrutura disponível para a população. Entre eles estão a construção de uma piscina semiolímpica coberta, uma nova praça com área de convivência nas proximidades da SANFRA e a implantação do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), que contará com equipamentos modernos e ampliará o atendimento especializado em saúde bucal para a população.

No Bairro Anhanguera, a infraestrutura urbana também ganha reforço com a construção de aproximadamente 1 quilômetro de calçada na Rua Carijós. A ação é realizada pela Secretaria de Infraestrutura em parceria com a Secretaria de Políticas Penais e Cidadania, coordenada pelo secretário de Políticas Penais, Sassá Sampaio, utilizando mão de obra carcerária.

Além de contribuir para a recuperação e qualificação dos espaços urbanos, a iniciativa amplia as condições de acessibilidade, segurança e circulação dos pedestres, transformando espaços que antes apresentavam dificuldades de deslocamento.

As diferentes frentes de trabalho fazem parte de um conjunto de ações voltadas à ampliação da infraestrutura urbana de Valparaíso de Goiás. Com investimentos em drenagem, esgoto, pavimentação e calçadas, o município avança na construção de uma estrutura urbana mais segura, acessível e preparada para atender às necessidades da população.

O trabalho segue em ritmo acelerado, levando obras para diferentes bairros e transformando demandas antigas em melhorias concretas para quem vive em Valparaíso.

 

Alô Valparaíso/* Com as informações da Secom PMVG | Foto: Secom PMVG